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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, O MAXI MO DA PENA EM ABSTRATO PREVISTA E DE 3 (TRES) ANOS, SENDO QUE A P RESCRICAO OCORRE EM 8 (OITO) ANOS, CONFORME A REDACAO DO ART. 109 , INCISO IV DO CP. POR FIM, QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL, O MAXIMO DA PENA EM ABSTRATO PREVISTA E DE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE A PRESCRICAO OCOR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 DEFIRO PLEITO DE FL. RETRO, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DA REDACAO DO ART. 40, DA LEI N 6.830/80, O CURSO DA EXECUCAO FISCAL SERA SUSPE NSO ENQUANTO NAO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOB RE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NAO CORRERA O PRAZO DE PRESCRICAO. NESTES TERMOS, SUSPENDO O PROCESSO, PELO P RAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SOBREST
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 DESPACHO : DEFIRO PLEITO DE FL. RETRO, UMA VEZ QUE NOS TERMOS DA REDACAO DO ART. 40, DA LEI N 6.830/80, O CURSO DA EXECUCAO FISCAL SERA SUSPE NSO ENQUANTO NAO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS SOB RE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, E, NESSES CASOS, NAO CORRERA O PRAZO DE PRESCRICAO. NESTES TERMOS, SUSPENDO O PROCESSO, PELO P RAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUA
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PROCESSO. AUTORIZO O ENCARREGADO DA ESCRIVANIA/ESCRIVAO/ESCREVENT E(OU QUEM AS VEZES O FIZER)A ASSINAR O MANDADO/DOCUMENTO, POR ORD EM, MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, E EXPECA-SE O NECESSARIO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : 93178-76.1997.8.09.0100 ( 9700931781 ) 13288 EXECUCAO FISCAL FAZENDA NA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/06/2018 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE BOM JESUS DE GOIAS ESCRIVANIA : FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : FANE PEREIRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO : LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA ==============================================================
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