Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 88 custas processuais, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita, e que tal pagamento seja obrigatório para § 3° O pagamento das custas a que se refere o § 2° é condição propositura de nova ação, em aplicação ao dispostos nos §§ 2º e 3º para a propositura de nova demanda." do art. 844 da na CLT". Como se vê, mesmo na hipótese de ser ben

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14364 que comprovar insuficiência de recursos. Assim, o artigo 844 § 2º deve ser interpretado mantendo a condenação em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, em aplicação sistemática e harmônica com o art. 791-A, 4º da CLT. Ademais, o Ministro da Fazenda baixou Portaria nº 75/2012 que determina, em seu art. 1º, inciso I , a hipótese de não

Judiciário ● 24/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2729/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14270 é o caso, já que as custas aqui foram fixadas em R$375,93. Tal hipótese implica o reconhecimento de uma dívida existente, mas, em condição suspensiva de exigibilidade, já que o credor não tem interesse na execução. Sendo assim, ainda que se pudesse considerar a dívida do reclamante existente, o que se admite para esgotar a jurisdição, seu pagamento seria inex

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 14389 que beneficiário da justiça gratuita" (sic). E ainda estabelece o parágrafo 3º supra, como requisito para a propositura de nova demanda, o pagamento das citadas custas. Entretanto, há de se destacar que os mencionados preceitos legais malferem o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2260 1754 documentos de fls. 10 e 13 com relação ao endereço do autor, esclareça qual é o correto, regularizando. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4400 599 Processo 0801956-08.2015.8.12.0026 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços Exeqte: Viviane Rodrigues Perlin - ME ADV: LARISSA BISSOLI DE ALMEIDA (OAB 334599/SP) Intimação da sentença de f. 75: “Tendo em vista as informações contidas nos autos de que houve a quitação do débito, a teor do artigo 924, inciso II,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1618 Ltda Me - Laiane Fávaro Santos Ribeiro - Vistos. Como houve a apresentação, ainda que tardia, dos dados complementares para expedição da carta de citação, remetam-se os autos à serventia, novamente, para que o servidor responsável providencie o cadastramento eletrônico de tais informações, com vis

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 27513 redação anterior à Lei nº 13.467/17 -, não deverá a reclamante ser obrigada a efetuar o pagamento das custas processuais fixadas em razão da determinação de arquivamento do feito decorrente de sua ausência à audiência designada. Por derradeiro, vale consignar que também não se aplica ao presente caso o disposto no §3º do art. 844 da CLT, que exige a c

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 421 Pede que se esclareça se a decisão embargada também acolheu a Conheço dos embargos tempestivamente ajuizados. dispensa quanto ao recolhimento das custas processuais para o ajuizamento de nova demanda, isto é, se o embargante está dispensado desse recolhimento quando da propositura de nova demanda. Entendo que há necessidade de esclarecimento no julgado. Acolho os

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 14392 Nada obstante a legalidade, em tese, da pena estabelecida para o trabalhador ausente à audiência inicial, há de se excepcionar a "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência hipótese em que ele seja beneficiário da justiça gratuita - como importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do é o caso da reclamante - porque sob o