Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2034/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 297 assistência para ampliação do serviço médico odontológico do em favor do sindicato da categoria profissional. Sindicato obreiro em importância equivalente a R$ 5,95 (cinco No mesmo diapasão, em razão do descumprimento dos reais e noventa e cinco centavos), sendo que a base de cálculo parágrafos quartos da cláusula 50ª das CCTs, condeno a parte será a me

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 395 prova é muito frágil para amparar a condenação pretendida. A reclamada insurge-se contra a decisão. Recorre alegando que os intervalos são concedidos com regularidade e que são previamente A prova emprestada é no sentido de que os depoentes não fruíam assinados pelo próprio trabalhador, sendo este o administrador e da pausa intervalar (Rogério da Costa - RT

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1355 descumprimento da referida cláusula e, consequentemente, em Diante da jornada de trabalho realizada, são devidas as horas aplicação da multa ali prevista. Pugna pela improcedência da extras decorrentes do labor após a 8ª hora diária de trabalho e pretensão autoral. 44ª semanal, bem como o pagamento do intervalo intrajornada, com os reflexos devidos, nos exa

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1347 origem. Estatui a cláusula 50ª, in verbis: Portanto, nego provimento ao recurso. CLÁUSULA 50 - DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (...) PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalho em domingos ou feriados não será obrigatório para os empregados, cabendo aos mesmos a faculdade da opção. (...) MULTA CONVENCIONAL PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - O descumprimento de qualquer item

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 Como se vê, a testemunha declarou que o intervalo não era 3108 Pois bem. integralmente usufruído. O parágrafo décimo quarto da cláusula terceira das CCT's anexadas aos autos dispõe: Do exposto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO A Comurg pagará ainda, a todos no pagamento de 1 hora extra diária por dia efetivamente os

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 324 (ARE) 906.491, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu 393/1998, e, nos termos dos dispositivos mencionados, a ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar aposentadoria acarreta efeitos de vacância, acenando, outrossim, demandas entre servidores públicos admitidos sem prévia que, nos termos do parágrafo décimo quarto do art. 37, a apr

Judiciário ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2592/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2018 3093 partir de setembro/2017, bem como reflexos em DSR, férias Os documentos juntados aos autos indicam que o autor sempre acrescidas do terço constitucional, salários trezenos e depósitos esteve lotado no setor de coleta e não há nenhum outro elemento fundiários. de prova que demonstre, de forma robusta, que o autor exercia suas funções no aterro. Com efeito, o

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 697 probatório do fato constitutivo do direito, qual seja, a ocorrência do Aterro II, enquanto no efetivo exercício da função, uma gratificação ato comissivo em si, na forma dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I do de FC-V." CPC, uma vez que não produziu prova robusta a respeito da não concessão de intervalo intrajornada; ausência de refeitórios, água Entretan

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 471 DANOS MORAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO CCT, parágrafo décimo quarto, no valor de um piso salarial da PATRIMONIAL - NÃO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO categoria, conforme valores estabelecidos nos respectivos períodos INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ. 1. A indenização por dano de vigência das CCTs, devendo ser observados os dois contratos estritame

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 436 o reclamante é servidor celetista e o seu benefício previdenciário é unanimidade, conhecer do recurso ordinário; rejeitar a preliminar de oriundo do Regime Geral de Previdência Social e não de regime incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, bem como a próprio. prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, negar provimento Outrossim, quanto à al