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Processos encontrados
Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 se verificar se o fato gerador do ITCMD ocorreu com o instrumento que veiculou o negócio jurídico de doação das quotas, ou com a averbação da referida alteração contratual na Junta Comercial. Na dicção do Art. 155, I da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. No mesmo senti