Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7691 encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II do novo CPC. Contudo dele não se desincumbiu, de sorte que faz jus a demandante ao pagamento do valor previsto na norma coletiva. Destarte, nego provimento. Da multa do artigo 477 da CLT Da ajuda de custo para manutenção de uniformes Sustenta a recorrente que todas as verbas rescisórias deferida

Judiciário ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7699 a r. sentença de origem em relação à condenação ao pagamento de Tendo em vista que a demandada, na defesa (ID. 20d9752 - fl. 14), taxa de manutenção do uniforme. alegou ser a responsável pela manutenção dos uniformes, atraiu o encargo probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, Na inicial, a demandante alegou que a demandada não cumpriu a inciso

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 IGOR GUADAGNIN SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 5604347, sob o fundamento de que contém omissão, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro materi

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial pela parte executada, mediante traslado. Translade-se cópia desta sentença para o processo de Embargos à Execução, se houver. Saliento que, se não interposta apelação pela parte exequente, desnecessária a intimação da parte executada (art. 331, § 3º. NCPC), porque, no presente caso, não haveria qualquer interesse, bem como porque não v

Caderno único ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de abril de 2016 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 12 DE ABRIL DE 2016 Juiz de Direito: Joao Paulo das Neves Diretora de Secretaria: Raquel Martins Silva Tildesley Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2015.03.1.016605-0 - Inventario - A: SANDRA RIBEIRO DE AMORIM RIOS. Adv(s).: DF041539 - PEDRO ALMEIDA DE OLIVEIRA. R: ALBERTO LOPEZ RIOS, ESPOLIO DE.

Caderno único ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de julho de 2017 íntegra, a sentença atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2017 18:21:58. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito N. 0715111-18.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. Adv(s).: DF45174 - PHILYPPE CAMPOS MONTEIRO DE LIMA PEIXOTO. R: EDUARDO DE NOVAES FEITOSA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Vinculante 40 do C. STF: e reflexos. "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da 2 - Salário por fora 22214 Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." Pleiteia a reclamada seja excluído da condenação o reconhecimento do salário por fora e consectários legais No presente caso, por inexistir prova nos autos da f

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22223 reflexos, aduzindo que a prova oral restou dividida. Ou seja, a testemunha do reclamante foi totalmente contraditória, Com razão. haja vista que, no mesmo depoimento, afirmou receber R$ 620,00 por fora e, em seguida, negou tal recebimento. A consequência Incumbia ao autor o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, lógica é o descrédito que merece tal dep

Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1825 1.2. Nas contrarrazões, o reclamante postula, preliminarmente, a É o relatório. condenação da recorrente na multa de litigância de má-fé com fulcro nos arts. 80, II e VII e 81 do novo CPC. Contudo, o simples exercício do direito de recorrer não rende ensejo ao reconhecimento da litigância de má-fé. Logo, rejeito a preliminar. I- Fundamentos do voto. Preli

Judiciário ● 13/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 Preliminar de admissibilidade Em sede de contrarrazões, a reclamada pugna pelo não conhecimento do recurso do reclamante, alegando que não foram impugnados os fundamentos da sentença, em desacordo com o estabelecido no art. 1.010, II e III, do novo CPC. Contudo, a questão encontra-se sedimentada neste Tribunal pela Súmula 28, que tem a seguinte redação: "PROCESSO DO