Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira int

Judiciário ● 05/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2203/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1052 II - FUNDAMENTOS DO VOTO A embargante afirma que o acórdão não se manifestou acerca da multa do art. 477, § 8º, da CLT. No recurso, insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, alegando que o Juízo de primeiro grau desconsiderou que foram descontadas da dívida que o reclamante tinha com a empresa, e à determinação de restituição dos

Seção I ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 NR.PROCESSO: 0272254.69.2016.8.09.0011 5- Sobre a compensação do crédito cobrado na monitória com os valores de obrigações assumidas pela apelante perante a Justiça Laboral em razão de inadimplência da apelada para com os obreiros que destacou para o serviço contratado, pressupõe haver a apelante se habilitado no quadro geral de credores da falida, o que não

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 Lado outro, não se deve olvidar que a oposição de embargos pelo requerido abre ensejo a uma cognição exauriente, de modo a possibilitar a confirmação ou não da existência do direito afirmado pelo credor… .” Continuando seus escólios, à p. 935, pontifica: NR.PROCESSO: 0126489.36.2015.8.09.0162 [...]. “…. Apresentados embargos, dar-se-ão às partes to

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 22080 Testemunha da reclamada: "(...) que o reclamante poderia recusar ordem de serviço (...)" (g.n.). Com razão o reclamante. No Processo do Trabalho, a pretensão aos honorários de advogado Valorando os trechos dos depoimentos transcritos e a petição com fundamento na reparação integral é inviável, em razão do que inicial, observa-se que há contradição com a d

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 1687 um controle da quantidade transportada por ser necessária a emissão de notas fiscais, todavia, é certo afirmar que não houve qualquer promessa quanto a prêmio de produção. (grifos no CONCLUSÃO original). DENEGO seguimento ao recurso de revista. No entanto, em sede recursal, a Acionada pugna pela improcedência do pedido alegando que 'não se trata de prêmio por

Judiciário ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1990/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1444 A reclamada, por seu turno, sustentou que "a entrega de notas É o relatório. fiscais estava dentro do cargo de Digitador, tanto que, conforme cartões de ponto em anexo, a carga horaria da DECIDO: Reclamante continuou a mesma, não alterando seu intervalo intrajornada, muito menos seu período de trabalho". De fato, o contrato de trabalho, particularmente por ser de

Judiciário ● 08/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1722/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 742 DESTINATÁRIO(S): LEONARDO SANTOS DA SILVA Custas pela ré, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 20.000,00. Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que informe o correto endereço da 2ª ré, C & C CASA E CONSTRUCAO Juros, atualização monetária e recolhimentos previdenciário e LTDA., em 10 dias, sob p

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 70826 presente reclamação em data anterior, aplicam-se ao presente feito (Id. 1486b88) confirma que a Cervejaria Petrópolis assumiu as disposições contidas na CLT de 1943 e suas alterações integralmente a atividade econômica que vinha sendo prestada pela posteriores até então vigentes. Isso porque, embora as normas empresa Praiamar, sendo que não houve alter

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 Depoimento pessoal do reclamante: "(...) Que atualmente está 22076 sua testemunha foi categórica ao negar essa possibilidade. trabalhando com bicos; (...) que começou a trabalhar na reclamada de junho de 2016; (...) que trabalhava para 1ª reclamada prestado De outra parte, a testemunha ouvida a convite da reclamada admitiu serviços exclusivamente para 2ª reclamada; qu