Caderno único ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de março de 2015 pagamento do contrato de abertura de crédito firmado entre as partes. Determinada a citação em 16 de outubro de 2009, desde então foram renovadas várias diligências para citação do Réu, sem sucesso. A citação, nos termos do artigo 219 do CPC, constitui uma das causas interruptivas da prescrição. Logo, no curso da demanda, não flui o prazo prescricional, exceto nos casos em que o processo fi

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 no entanto, até a propositura da ação o imóvel não foi entregue. Destaca que a parte requerida descumpriu com sua obrigação contratual pela demora na entrega do imóvel, de forma que pretende seja deferida a antecipação da tutela para desobrigar os autores do pagamento das parcelas vincendas. No mérito, requer a rescisão do contrato de compra e venda, a devolução da integralidade dos valore

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo". Muito embora o dispositivo legal se dirija às habilitações administrativas, vêse que se trata dos mesmos requisitos mínimos que devem ser observados na habilitação judicial (ou retarda

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015, Publicado no DJE: 03/12/2015. Pág.: 198) Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS a fim de tornar sem efeito a sentença de ID 11831892 e defirir a expedição de carta precatória de citação no endereço de ID 9403305. Advirto a parte interessada que todas as cartas precatórias deste Juízo são enviadas via SIPADWEB (Malote Digital). Dessa forma, e

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 incisos legais. Como já observado, já houve a homologação do QGC e o Plano de Recuperação Judicial também já foi homologado, estando em fase de cumprimento. O valor que deve constar do QGC corresponde aos créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial (art. 49, caput, da LFRE). O pedido de recuperação judicial ocorreu em 18/12/2015, enquanto que os cálculos da Justiça Labora

Caderno único ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de agosto de 2018 foi deferida a penhora das quotas sociais da sociedade empresária autora, a pedido do exequente do processo principal, ora embargado, sob o argumento de que as quotas pertenceriam à executada Wankacya. Afirma, todavia, que as quotas penhoradas não pertencem à executada. Assevera que a executada Wankacya ingressou na sociedade em 22/06/2009 adquirindo R$ 5.000,00 quotas com valor total de R$ 5.000,00

Caderno único ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2019 ocorrido, aduz ter requerido pedido do seguro DPVAT administrativamente, diante do qual recebeu negativa em 14/9/2018, sob a alegação de que à época do acidente, em 23/5/2015, o Autor estava inadimplente quanto ao pagamento do IPVA, DUT e CRLV. Informa ter sanado a inadimplência em 29/5/2015. Dessa forma, assevera ter a negativa ocorrido somente em 14/9/2018. Por derradeiro, requereu: condenação à

Caderno único ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017 não provido.? (AgInt no AREsp 925.422/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017) Superada as questões preliminares adentro a análise do mérito. DO MÉRITO O presente feito tem por objeto a cobrança de débitos representados por duplicatas sem aceite e desprovidas do comprovante de entrega das mercadorias. Sustenta a autora em sua inicial e

Poder Executivo ● 20/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

20 - Ano XCVI • NÀ 157 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder: em 19/08/2019 PROCESSO/SIGEPE MATRÍCULA DECÊNIO 0431227-1/2019 ALBA HELENA DUARTE DE ARAUJO COSTA 257.283-4 1º 22/11/2016 0430338-3/2019 ALDE

Poder Executivo ● 30/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCVI • NÀ 165 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo introduzidas pela Lei Nr. 11.903/2000. Sem embargo, a multa aplicada de 100%, com base no artigo 10, Inciso VI, alínea ‘a’, da Lei Nr. 11.514/97, vigente na época da lavratura do AI em foco, foi a mesma modificada pelo advento da Lei Nr. 15.600/2015, quando passou a vigorar nova mensuração penalizante, reduzindo a penalidade de ofício, menor do que a indicada na denúncia, ou seja, para a minorada de 9