Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3385 a) do nível 1 para o nível 2 em função da aquisição, em caráter oficial, do Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia; Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena para o Magistério da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental e Licenciatura Plena nas áreas específicas do currículo para docência dos anos finais do Ensino Fundamental ou outras graduações relacionadas às �

Diário Oficial ● 22/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

170 DIÁRIO OFICIAL Nº 33832 TERMO ADITIVO A CONTRATO . EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 013/2018 PARTES: IDEFLOR-BIO e CARDOSO & OLIVEIRA COMERCIAL LTDA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: este aditivo fundamenta-se nos termos do inciso II do § 1° do art. 57 da Lei 8.666/93 e no parecer jurídico n° 74/2019. OBJETO: este instrumento tem por objeto a prorrogação contratual por mais 90 (noventa) dias. JUSTIFICATIVA:justifica-se a celebração do presente termo aditivo para a entrega d

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3687 Pois bem. A presente demanda versa sobre a manutenção/restabelecimento de progressão funcional concedida à parte autora sob a égide da Lei Municipal nº 113 de 27 de junho 2011, que dispunha sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Básica de Terra Santa/PA, a qual classifica, em seu art. 1º, “que a área do Magistério é constituída pelo cargo de Pro

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3607 julgamento do mérito. Ademais, não se vislumbra risco de decisões conflitantes. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e bem representadas. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documen

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3328 Art. 11 - A progressão é a promoção do servidor nos sentidos vertical e horizontal das carreiras. Art. 12 – A progressão dos profissionais da Área do Magistério dar-se-á através da promoção: a) do nível 1 para o nível 2 em função da aquisição, em caráter oficial, do Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia; Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena para o Magistério da Educaç

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3362 Para análise do mérito da presente demanda, é imprescindível realizar um estudo a respeito dos preceitos normativos que balizaram o Município de Terra Santa a proceder com a progressão funcional vertical. Na Sessão III, do capítulo I, art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 113/2011, trata da evolução funcional dos profissionais do magistério dentro da carreira. Senão vajamos: (...) Art.

Judiciário ● 03/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2035/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2016 mesmos equipamentos; que as instalações de equipamentos e 427 INTIMEM-SE AS PARTES. substituição deles eram efetivadas na rede aérea de eletricidade; que o reclamante também fazia pequenos projetos de substituição Em seguida, encerrou-se. de redes fazendo previamente anotações em campo e posteriormente complementando o serviço internamente; que os referidos peque

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3420 concedida à parte autora sob a égide da Lei Municipal nº 113 de 27 de junho 2011, que dispunha sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação Básica de Terra Santa/PA, a qual classifica, em seu art. 1º, “que a área do Magistério é constituída pelo cargo de Professor, para todas as funções do magistério”. 2.1 DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO F

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3664 julgamento do mérito. Ademais, não se vislumbra risco de decisões conflitantes. Portanto, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas e bem representadas. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documen

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3744 2.1 DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº113/2011 Para análise do mérito da presente demanda, é imprescindível realizar um estudo a respeito dos preceitos normativos que balizaram o Município de Terra Santa a proceder com a progressão funcional vertical. Na Sessão III, do capítulo I, art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 113/2011, trata d