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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7171/2021 - Terça-feira, 29 de Junho de 2021 2256               A defesa do acusado, em alegações finais, fls. 38/42, requereu a fixação da pena-base seja estabelecida no mÃ-nimo, com a incidência da atenuante da confissão e da minorante da tentativa em dois terços.               Consta nos autos, à s fls. 43/44, certidão atualizada dos antecedentes criminais do acusado.
4. Recurso Especial não provido. (REsp 1642067/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRI ÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem