Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 1975 resultado morte. ?????????Assim, se da viol?ncia adv?m a morte do ofendido o crime de latroc?nio se considera consumado, sendo irrelevante a consuma??o da subtra??o do patrim?nio. ?????????Com efeito, a teor da s?mula 610 do Supremo Tribunal Federal enuncia que: ?H? crime de latroc?nio, quando o homic?dio se consuma, ainda que n?o realize o agente a subtra??o de bens da v?tima?. ?????????A jurisprud?

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2061 como o apresentado pela Defesa, nos termos do art. 593, I do CPP. Assim sendo, observado, entre outros, o requisito da tempestividade recursal, deve a secretaria cumprir o art. 600 do CPP. Logo, promova a intimação do MP para que apresente razões do seu recurso de apelação no prazo legal. Em seguida, à Defesa para apresentar contrarrazões do recurso de apelação da acusação, bem como, em segui

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2063 TRIBUT?RIA (ARTS. 1? E 2 DA LEI N? 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPET?NCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUI??O DEFINITIVA DO CR?DITO TRIBUT?RIO. 1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da S?mula vinculante do STF, os delitos contra a ordem tribut?ria tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constitui??o do cr?dito tribut?rio. 2. N?o se deve

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2021 4 esvazia a própria pretensão punitiva estatal, impondo-se, nos termos do art. 28-A, § 13[1], do CPP, a extinção da punibilidade do investigado e o arquivamento dos autos, medida cogente, diante do pedido formulado pelo Procurador-Geral de Justiça, titular da ação penal, não podendo o Tribunal deliberar de forma contrária. JULGADOS DA CÂMAR