1 Resultado de busca encontrados para mirian barreto xavier. advogada - em: 07/05/2025
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Processos encontrados
18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019 a ele concernentes. Inteligência do art. 765, do Código Civil. 2. O fato de o segurado prestamista haver se aposentado por invalidez, com fundamento em avaliação médica do ente previdenciário a que esteja vinculado, não lhe garante, por si só, o direito ao percebimento do valor do contrato de seguro avençado, devendo sua incapacid