CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 4/ Página 465 4. Atenta a essas circunstâncias, já decidiu esta colenda Corte Superior que o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando (art. 100, II, do CPC), mesmo na hipótese em que o título judicial exequendo seja oriundo de foro diverso. Nesse caso, a especialidade da norma insculpida no art. 100, II, do CPC prevale

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 4/ Página 462 Dessa forma, entendo pela remessa dos autos para a comarca em que hoje reside o menor. Ante o exposto, ACOLHO o pleito autoral, com fulcro previsto no art. 147, I e II, do ECA e na jurisprudência pátria dominante, para DECLINAR A COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente feito a uma das Varas de Família da Comarca de Araguari-Minas Gerais. Encami

Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Processo n. 0000571-75.2022.5.19.0056 304 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. Exigir-se do obreiro que só apresente reclamação no local da contratação ou da I - RELATÓRIO prestação de serviço, quando contratado em local diverso, Trata-se de reclamatória trabalhista impetrada por ALEXANDRO DA certamente tolherá direitos trabalhistas do ex-empregado que, na

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.210 - Disponibilização: terça-feira, 1º de novembro de 2022 Cad 4/ Página 463 Entretanto, tratando-se de interesse de menor, é aplicável a normatividade do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto às regras de competência: “Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável”. Conforme bem salientou a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 980 2094 180.01.2010.003768-2/000000-000 - nº ordem 805/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - JOAO BAITELO FILHO X LUCIANO DO CARMO E OUTROS - Fls. 41 - Visto. Considerando ser esta a via própria para a cobrança dos aluguéis e acordo não cumprido, esclareça o exequente o pedido e fls 40. - ADV LUIZ ROBERTO BARBOZA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1048 21 001.01.2010.001821-2/000000-000 - nº ordem 292/2010 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A X NELSON TECCO - Proc. 292/10- 3ª Vara. Vistos. Defiro o desarquivamento dos autos, anotando-se nas pastas de controle e recolhimento. Defiro vista ao peticionnte por 10 dias. No silêncio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2663 1969 Campineira de Voleibol Acv - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Isto posto: 1) com relação ao Município, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar o requerente nos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária; 2) com relação à requerida Associação Campineira de Vôle

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 2280 Processo 1006079-22.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Henrique Silva Curvelo - - Ana Caroline Silva Curvelo - Rvm Empreendimentos Imobiliaríos Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Vistos. I - Observo que as representações processuais d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Diário do Executivo vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo, para regularizar situação funcional: MARCOS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA, MASP 1385028-4, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS, CÓDIGO FATOR. PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quinta-feira, 31 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 INCISO: 52 (Emenda nº 75) Programa: 134 – MORADAS GERAIS Ação: 4103 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS Mudança de finalidade para: CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL EM MINAS GERAIS, PROMOVENDO A CONSTRUÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO VULNERÁVEL, urbana e rural, INCLUSIVE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. Mudança de regionaliza�