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2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 66 interpretativo, sob pena de incidência da hipótese elencada na Súmula 296/TST. Ademais, vale ressaltar que, nos termos do item 3. da Súmula Fundamentação 297/TST, a interposição de embargos declaratórios é suficiente para que se considerem prequestionadas as questões jurídicas neles RECURSO DE REVISTA invocadas, sobre
2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3479 notórios. Ante a todo o exposto, condeno a 1ª reclamada a indenizar a 18-RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADA. reclamante pelos danos morais sofridos. Em razão da licitação fraudulenta, com a participação da 2ª Na valoração do potencial lesivo do ato causador do dano moral, reclamada, na forma da fundamentação acima, declaro a 2ª leva-se em cons
3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10113 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80b7947 Reforma Trabalhista alcançam o presente feito, a partir da data de proferida nos autos. sua vigência. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Direito Processual Ata de audiência relativa ao Processo 0010006- Quanto ao Direito Processual do Trabalho, a ação foi ajuizada 49.2021.5.03.0187 posteriormen
2200/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nomeada Gerente de TI. 3477 Sr. Márcio Mesquita. A prova técnica revelou que a reclamante trabalhou na prática como Analista de Sistemas, Gerente de Projetos, Consultora (Analista de 9-VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO. FGTS +40%. Negócios Contábeis-Financeiros) e Líder de TI para a Mineração Ante ao acima exposto, reconhecida a unicidade contratual com a (como
2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 40 estado civil", visando proteger e dar efetividade, no âmbito laboral, CIO, Sr. Hervé Legrand e pelos seus superiores imediatos." ao princípio da isonomia ou da igualdade. Isso posto, comprovado que a reclamante executada os Ainda deve ser considerado o preconizado no artigo 461, da CLT: mesmos trabalhos com a mesma perfeição técnica que os Artigo 461 - Sendo i
2367/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017 41 entre a autora e o paradigma, sendo as daquela, quiçá, ainda decidir: maiores e mais abrangentes. A reclamante agregava "18-RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª E 4ª RECLAMADA. responsabilidades tão quanto o paradigma, não se justificando Em razão da licitação fraudulenta, com a participação da 2ª qualquer diferença salarial. reclamada, na forma da fundamentaç
3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 10109 Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos vencimentos da VALIA, abstendo-se de suspenderem ou pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular cancelarem o plano de saúde pelo não pagamento dos boletos que liquidação de sentença. excederem o valor previsto nos ACT's. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A primeira ré alega
3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - ENGINEERING DO BRASIL S.A. - SILEIDA MOREIRA GUIMARAES Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos não foram rem