Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 3107 com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que os prazos previstos na Lei de Recuperação e Falência deverão ser contados de forma contínua. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 3123 vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). O recurso merece prosperar. De início, registra-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável discutir, nes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 3124 Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019). Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 3138 pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, por medida de economia processual, tendo em vista a alegação do impugnante que procedeu à habili

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003711-55.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6328000048 AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA CARDOSO (SP388710 - MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA, SP278112 - MARIANGELA SILVEIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. I - In

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 4670 LETICIA DE OLIVEIRA CATANI FERREIRA (OAB 243521/SP) Processo 1009939-64.2021.8.26.0482 (apensado ao processo 1024854-55.2020.8.26.0482) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.M. - A.P. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3649 5785 entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da AUDIÊNCIA VIRTUAL deverá ser justificada nos autos. 5- Intimese a parte autora, pelo DJE, na pessoa de sua advogada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3457 4007 arrolou a testemunha deverá providenciar o ingresso de sua testemunha na audiência virtual independente de intimação. Int. Cumpra-se. - ADV: DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP) Processo 1000272-51.2021.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resoluç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 3001 RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 3100 RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005 IMPOSSIBILIDADE DISPOSITIVO VIGENTE ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A INAPLICABILIDADE DA NORMA CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU