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Edição nº 162/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de agosto de 2016 4.075/2007, com efeitos "ex tunc", especificamente no que concerne às expressões "exclusivamente" e "em exercício nas unidades especializadas de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas", por ofensa aos princípios da isonomia, da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, bem como aos artigos 2º, caput e parágrafo único, art. 19, caput, art. 34, art. 232 §§ 1º e 3º
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Edição nº 82/2014 Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de maio de 2014 11875 - Reclamação Pré-processual 4970 - Cheque 2201 - CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAS CIVEIS DE BRASILIA ALDO ANDERSON CABRAL MOREIRA ME GO029699 - CRISTINA MOREIRA BORGES 20
Edição nº 184/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Relator Origem DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCINEIDE SOUZA TEIXEIRA SILVA LUCAS MORI DE RESENDE - DFA3801500 FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Órgão Julgador: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Juiz sentenciante do processo
Edição nº 201/2013 Assunto: Vara: Requerente: Advogado: Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Requerente: Advogado: Distribuição: Data: Nome Petição: Classe: Assunto: Vara: Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de outubro de 2013 7617 - Telefonia 2201 - CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAS CIVEIS DE BRASILIA LOJA DOS BICHOS COMERCIO DE RACOES LTDA EPP DF999999 - SEM INFORMACAO DE ADVOGADO 2013.01.1.155917-3 ALEA
Edição nº 107/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 8 de junho de 2011 26, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o pagamento das custas processuais, desde já, defiro o desentranhamento de documentos, que deverá obedecer às formalidades legais.Sobradinho - DF, terça-feira, 31/05/2011 às 14h24.Clarissa Braga Mendes,Juíza de Direito Substituta. Nº 14445-2/10 - Monitoria - A: COOPERFORTE COOP ECON E CRED MUT FUNC INST FIN PUB FED LTDA. Adv(s).: DF026457 Jose Ivan Claudino. R: MA
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Edição nº 216/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de novembro de 2016 este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em caso de silêncio, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009. BRASÍLIA-DF, 17 de novembro de 2016 18:38:46. GETULIO FERREIRA DE SOUZA N� 0710630-98.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOS