Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1490.01.0002007/2018-54 Partes: SEGOV e o MUNICÍPIO DE NANUQUE- MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 01 veículo (TOYOTA-ETIOS CHASSI Nº: 9BRK19BT1J2110961) no valor total de R$51.000,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Francisco Eduardo Moreira e Marco Antonio Viana Leite, pelo doador e Roberto de Jesus, pelo donatário. Termo de Doação Eletrônico nº 1742/2018 PROCESSO S

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – quinta-feira, 28 de Junho de 2018 Diário do Executivo Poliana Martins Da Silva Vieira Poliana Moura Hermenegildo Santos Poliane Danielle De Souza Alves Poliane De Oliveira Resende Polliana De Fatima Miranda De Souza Polyana Mendes De Almeida Priscila De Freitas Turibio Priscila Goncalves De Souza Silva Priscila Xavier Correa Priscilla Paola Louzada Oliveira Rafael Alexandre De Faria Rafael Beneen Siqueira Rafael Biondi Prates De Andrade Rafael Cólen Moreira Antunes* Rafael De Lucas De P

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Diário do Executivo Não Provimento Recurso 003201702754 Proces. Decisão Placa 7233147 Não Provido OPN3288 Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente, dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB. Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso provido por esta Jari, deverá soli

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8814 a) aviso prévio indenizado (30 dias); entregue ao reclamante certidão de inteiro teor do ato. b) saldo de salário (27 dias); Determino, ademais, que a 1ª ré entregue ao autor, no prazo de 10 c) 13º salário (4/12); dias, após intimação específica, as guias para habilitação no seguro d) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12); -desemprego, corretame

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8823 projeção do aviso prévio (Súmula nº 305 do TST), devendo o saldo CPC), reversível à reclamante, sem prejuízo de renovação da de salários e o 13º salário igualmente servirem de base de cálculo penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase para a apuração da parcela (artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei de execução. nº 8.0

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8829 (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de advogado(a)(s) do(a) autor, no total equivalente a 10% sobre o valor exigibilidade. Todavia, também de acordo com o disposit

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8831 24/03/2015, observada, porém, a preservação das situações Ademais, deverá(ão) o(a)(s) reclamado(a)(s) comprovar a jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos reclamante, por intermédio de retificação da Guia de

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8813 anterior, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de (regime de caixa), pois

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região do valor do salário do(a) reclamante. 8820 Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono do(a) que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo reclamante

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8828 subsidiária/solidária. pode ser imputada à empresa "Artur Bela", mas, tão somente, à 1ª O réu, no entanto, não apresentou argumentos plausíveis e ré (empregadora direta, que se comprometeu a realizar as suficientes que pudessem afastar a sua responsabilidade anotações na CTPS) e ao 2º reclamado (corresponsável pela Ante o exposto, caso seja frustrada a e