Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004265-37.2016.403.6120 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X BRAZA - MATAO ALIMENTACAO LTDA - EPP X GUILHERME SCABELLO GRECCO X MARCELO ANDRE NUNES ZANIN X ANDRE LUIZ BELLINI GALLUCCI(SP221275 - PEDRO FONTES BORGHI) Fls. 33/34: Manifeste-se a CEF.Intime-se. MANDADO DE SEGURANCA 0007610-55.2009.403.6120 (2009.61.20.007610-7) - CASTELO POSTOS DE SERVICOS LTDA(SP202627 - JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA-SP Ciência às partes do retorno

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000317-52.2003.403.6182 (2003.61.82.000317-9) - INSS/FAZENDA(Proc. SOFIA MUTCHNIK) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MASSA FALIDA) X JOAO CARLOS CORREA CENTENO X LUIZ ARATANGY X FLAVIO MARCIO BONSEGNO CARVALHO X ESPOLIO DE JOSE PETRONIO MORATO FILHO X FERNANDO PAES DE BARROS X PEDRO JOSE DA SILVA MATTOS X ANTONIO CELSO CIPRIANI X MARIO SERGIO THURLER(Proc. GUILHERME N.LINS SOUZA-OAB/PR-25168) X MARISE PEREIRA FONTANA CIPRIANI X EMIDIO CIPRIANI X IVONE DUARTE PEREIRA MORATO Vistos, em decisão.Ex

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em inspeção.Trata-se de ação ajuizada por ANDRE PEREGRINO DE MOURA CAVALCANTE em face da UNIÃO FEDERAL a fim de assegurar ao autor o direito de se desligar da Força Aérea Brasileira FAB, independentemente do pagamento de prévia indenização, ressalvando-se à ré a cobrança em ação própria.Alega o autor, em síntese, que ingressou em 2009 no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, graduando-se em 14.12.2013 como Engenheiro Aeronáutico, tendo feito a opção pela carrei

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer manifesta a improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no 4º do art. 1.021 do Novo CPC/2015.3. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.(STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.547.649/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/02/2017, DJ. 17/02/2017)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer manifesta a improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no 4º do art. 1.021 do Novo CPC/2015.3. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.(STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.547.649/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07/02/2017, DJ. 17/02/2017)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000317-52.2003.403.6182 (2003.61.82.000317-9) - INSS/FAZENDA(Proc. SOFIA MUTCHNIK) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MASSA FALIDA) X JOAO CARLOS CORREA CENTENO X LUIZ ARATANGY X FLAVIO MARCIO BONSEGNO CARVALHO X ESPOLIO DE JOSE PETRONIO MORATO FILHO X FERNANDO PAES DE BARROS X PEDRO JOSE DA SILVA MATTOS X ANTONIO CELSO CIPRIANI X MARIO SERGIO THURLER(Proc. GUILHERME N.LINS SOUZA-OAB/PR-25168) X MARISE PEREIRA FONTANA CIPRIANI X EMIDIO CIPRIANI X IVONE DUARTE PEREIRA MORATO Vistos, em decisão.Ex

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004933-68.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0016915-16.2015.403.6100) CENTRO AUTOMOTIVO ANTILHAS LTDA X CARLOS GOMES FIGUEIREDO X MARIA LUZIA SEBASTIAO FIGUEIREDO(SP176851 - ESDRAS BARBOSA DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP182831 - LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE E SP116238 SANDRA REGINA FRANCISCO VALVERDE PEREIRA) SENTENÇA TIPO B19ª VARA CÍVEL FEDERALEMBARGOS À EXECUÇÃOAUTOS Nº 0004933-68.2016.403.6100EMBARGANTES: CENTRO AUTOMOTIVO ANTILHAS LTDA., CARLOS GO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Executada.Acrescente-se, pela oportunidade, que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional), a qual somente pode ser elidida por prova inequívoca do executado, o que nos autos não ocorreu.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Deixo de condenar a parte excipiente em honorários advocatícios, por aderir à jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verba honorária é de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos,Trata-se de execução fiscal ajuizada para haver débitos consubstanciados na CDA que instrui a inicial. Às fls. 55/56 foi reconhecida a prescrição das anuidades de 1998 e 1999.Em cumprimento ao despacho da(s) fl(s). 74/74vº, a parte exequente na petição retro alegou que o julgamento do RE 704.292, que reconheceu a inconstitucionalidade da lei que delega aos Conselhos Federais a competência para fixar e/ou majorar o valor das anuidades sem amparo legal até o ano de 2011, não rev

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos,Trata-se de execução fiscal ajuizada para haver débitos consubstanciados na CDA que instrui a inicial. Às fls. 55/56 foi reconhecida a prescrição das anuidades de 1998 e 1999.Em cumprimento ao despacho da(s) fl(s). 74/74vº, a parte exequente na petição retro alegou que o julgamento do RE 704.292, que reconheceu a inconstitucionalidade da lei que delega aos Conselhos Federais a competência para fixar e/ou majorar o valor das anuidades sem amparo legal até o ano de 2011, não rev