6.605 Resultado de busca encontrados para luiz guilherme pennacchi - em: 24/05/2025
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Processos encontrados
TRF3 05/09/2019 -Pág. 359 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
prazo de amortização estendido, considera o Juízo que igualmente deverá alcançar o financiamento aqui discutida, devendo o novo saldo devedor ser parcelado em um período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de doze meses. Isso porque, considera-se que o alongamento não configura prejuízo econômico, mas tão somente uma forma de viabilizar o retorno desse investimento para o Tesouro (União), compatibilizando, o intere
sustentado pela agravante, essa orientação jurisprudencial é também aplicável aos contratos de financiamento habitacional ou mútuo hipotecário. AGARESP 201403232300. AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 652023. Relator (a): MARCO BUZZI. Órgão julgador: QUARTA TURMA. Fonte DJE DATA: 01/03/2016. Sem grifos no original. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação mo
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou
sustentado pela agravante, essa orientação jurisprudencial é também aplicável aos contratos de financiamento habitacional ou mútuo hipotecário. AGARESP 201403232300. AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 652023. Relator (a): MARCO BUZZI. Órgão julgador: QUARTA TURMA. Fonte DJE DATA: 01/03/2016. Sem grifos no original. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação mo