Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dia 12 DE DEZEMBRO DE 2018, ÀS 13:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos moldes dos artigos 400 a 405 do Código de Processo Penal, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas comuns, a informante e os acusados serão interrogados.Expeça-se o necessário à realização da audiência ora designada, comunicando-se os superiores hierárquicos, nas hipóteses previstas na legislação de regência. Expeça-se o necessário às intimações pessoais dos acus

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subjetivos não implica, necessariamente, a revogação da prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade. Nestes termos, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) deve ser interpretado em harmonia e consonância com outros prin

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 7473 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0015086-82.2014.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X AILTON VIEIRA COELHO(MG105271 - MARIANA COSTA FERREIRA) Autos n.º : 0015086-82.2014.403.6181Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALBeneficiária : AILTON VIEIRA COELHOVisto em SENTENÇA(tipo E) AILTON VIEIRA COELHO, qualificado nos autos, foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, a teor do disposto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95 (fls. 175/176).Verifica-se, a partir das fls. 177/1