Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 . DENEGACAO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. FUNDAMENTACAO. ILE GALIDADE NAO CONFIGURADA. I - MANTEM-SE A PRISAO EM FLAGRANTE, CO M FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA INSTRUCAO CRIMINAL E DA EVENTUAL APLICACAO DA LEI PENAL, SE O ATO INDEFERITORIO DO P LEITO DE LIBERDADE PROVISORIA REALCOU A GRAVIDADE DO DELITO E A P ERICULOSIDADE DO AGENTE, NAO A DESAUTORIZAN

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 LGADO PARA A ACUSACAO EM 08 DE MARCO DE 2017 (FLS. 356). BREVEMEN TE RELATADO. DECIDO. NESTE CASO E DE SE APLICAR O REFERIDO NO ART . 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO

Seção III ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NR. PROTOCOLO : 219452-84.2017.8.09.0100 AUTOS NR. : 2889 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ELIAS SERAFIM DE LIMA NETO INDICIADO : RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO : PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI MINAL AUTOS N.: 201702194528 DESPACHO INTIME-SE O AUTUADO DA DECI SAO PROFERIDA PELA JUIZA PLANTONISTA AS FLS. RETRO. APOS, AGUARDE -SE O RECO

Seção III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 VISANDO ASSEGURAR A EXECUCAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, O QUE NAO E O CASO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS VERIFICO QUE O AUTUAD O E PRIMARIO, NAO ESTA RESPONDENDO A NENHUM OUTRO PROCESSO NO MOM ENTO E CERTAMENTE, NAO IRA FURTAR-SE A APLICACAO DA LEI PENAL. A ORDEM PUBLICA NAO ESTA AMEACADA, NAO HA ELEMENTOS A DEMONSTRAR QU E O AUTUADO IRA FURTAR-SE A APLICACAO DA LE

Seção III ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 ATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CA DA DIA-MULTA DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. D EIXO DE DIMINUIR A PENA EM RAZAO DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESP ONTANEA DO REU, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISOS I E III, D, DO COD IGO PENAL, POR TER FIXADO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 157, PARAGRAFO 2, IN

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 O OS HONORARIOS, DO DR. CAIRO EURIPEDES DE RESENDE, DEFENSOR DATI VO DO REU, NOMEADO AS FLS. 94, EM 3 (TRES) UHD, DE ACORDO COM A P ORTARIA PGE N. 293/2003. DEIXO DE ARBITRAR OS HONORARIO DA DRA. T ATIANE MEIRELES, TENDO EM VISTA QUE ELA JA RECEBE SALARIO PELA PR EFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA. LUZIANIA, 24 DE AGOSTO DE 2015. A LICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 DESPACHO RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA OFERECER RE SPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NOS TE RMOS DO ART. 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO OS REUS CONDICOES DE CONSTITUIR ADVOGADO, DESDE JA NOMEIO O DR. GUILHERME MARTINS DA SILVA, COMO DEFENSOR DATIVO. CUMPRA-SE CONFORME REQUE RIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. LUZIANIA, 20

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 ACAO DA LEI PENAL OU ATRAPALHAR A INSTRUCAO CRIMINAL. NAO ESTAO P REVISTOS, NO PRESENTE CASO, NENHUMA DAS HIPOTESES QUE ADMITEM A D ECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO AUTUADO, CONFORME DISCIPLINA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN VERBIS: ART. 312. A PRIS AO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA , DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA

Seção III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 TADO. DECIDO. NARRAM OS AUTOS QUE: CONSTA DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL QUE, NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017, POR VOLTA DAS 10H30, EM VIA PUBLICA, NESTA CIDADE, O DENUNCIADO CARLOS ANTONIO SILVA COSTA, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA O UTREM, MEDIANTE GRAVE AMEACA, SIMULANDO PORTAR ARMA DE FOGO, E VI OLENCIA, 01 (UM) APARELHO CELULAR E 01 (UMA)

Seção III ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2510 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 21/05/2018 Publicação: terça-feira, 22/05/2018 DERANDO, FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO DE DETENCAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 61, INCISO I, DO CODIGO PENAL, AUM