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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INDIGITADO COATOR QUE INDEFERIU A MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA PRÉ-ALFABETIZAÇÃO. CORTE ETÁRIO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RIGIDEZ DA DATA LIMITE FIXADA NAS RESOLUÇÕES. FLEXIBILIZAÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIFERENÇA MÍNIMA E MANIFESTAMENTE IRRISÓRIA. AUSÊNCIA D
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