Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de apreciar exceção de pré-executividade apresentada por CONSTRUTORA CONI LTDA, fls. 24/45, por meio da qual pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente no decorrer do processamento da presente ação.Ao ter vista dos autos, a exequente refutou as alegações formuladas, asseverando a falta da observância do rito previsto pelo artigo 40, da Lei 6.830/180. Contudo, considerando os elementos concretos retratados nos autos, especialmente o fato de o valor consolidado do dé

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidários e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0053700-27.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X C.T.C. CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA L(SP168709 - MIGUEL BECHARA JUNIOR E SP244388 - ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA E SP020107 - MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR) Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito regularmente apurado e inscrito em Dívida Ativa.Segundo se extrai da inicial, a executada é a empresa C.T.C. Centro de Tomografia Computadorizada Ltda., inscrita no CNPJ sob o númer

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FAZENDA NACIONAL Converto o feito em diligência, a fim de organizar e saneá-lo, nos termos do art. 357, IV, do CPC.Quanto às teses levantadas na inicial sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas pagas pela empresa aos seus empregados foi submetida ao crivo do c. Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, cuja emenda transcrevo:PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PRE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

débitos garantidos pelas apólices (fls. 508-511).A garantia é do débito e não do processo; desta forma, em qualquer processo que a impressão da apólice digital for juntada, ela garante a dívida. Para a autora, é melhor que a anotação da garantia com o seguro garantia seja feito nos autos da ação de execução fiscal porque mais amplos são os efeitos em seu favor.Desta forma, a autora deverá oferecer o seguro garantia na execução fiscal.DecisãoDiante do exposto, julgo prejudicad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial, é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidários e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VistosTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB em face de CASA DIAS DE SECOS E MOLHADOS.Após diligência negativa de citação da Executada (fls.7-verso), a Exequente requereu a suspensão do feito, com remessa dos autos ao arquivo, enquanto diligenciava para obter do novo endereço (fls.10). O pedido foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal, em 15/07/1980 (fls.11) e os autos remetidos ao arquivo.Conforme consta do sistema processual in

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VistosTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB em face de CASA DIAS DE SECOS E MOLHADOS.Após diligência negativa de citação da Executada (fls.7-verso), a Exequente requereu a suspensão do feito, com remessa dos autos ao arquivo, enquanto diligenciava para obter do novo endereço (fls.10). O pedido foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal, em 15/07/1980 (fls.11) e os autos remetidos ao arquivo.Conforme consta do sistema processual in

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VistosTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB em face de CASA DIAS DE SECOS E MOLHADOS.Após diligência negativa de citação da Executada (fls.7-verso), a Exequente requereu a suspensão do feito, com remessa dos autos ao arquivo, enquanto diligenciava para obter do novo endereço (fls.10). O pedido foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal, em 15/07/1980 (fls.11) e os autos remetidos ao arquivo.Conforme consta do sistema processual in

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos tributos ora debatidos, nem da possibilidade de cobrança da empresa cedente da mão de obra, por valores não retidos pela tomadora, na falta de destaque do porcentual de 11% da fatura dos serviços.Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatóriasAduziu a embargante inexigibilidade da inscrição pela incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, como aviso prévio indenizado, auxílio doença, terço constitucional de féri