Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ato Ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria no. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14a. Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório:Vista às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região e para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivemse os autos. CAUTELAR INOMINADA 0022789-50.2013.403.6100 - PATRICIA C R M

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ato Ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria no. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14a. Vara Cível Federal de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório:Vista às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3a. Região e para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivemse os autos. CAUTELAR INOMINADA 0022789-50.2013.403.6100 - PATRICIA C R M

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA TIPO C19ª VARA CÍVEL FEDERALAÇÃO ORDINÁRIAAUTOS N.º 0017705-97.2015.403.6100AUTOR: MOACIR DE AQUINORÉU: BANCO DO BRASIL S.A. E UNIÃO FEDERALVistos.Trata-se de ação de rito ordinário, objetivando o autor a declaração de corresponsabilidade da União Federal pelo pagamento de indenização prevista na Lei nº 8.630/93 em valores a serem calculados, corrigidos monetariamente.O Banco do Brasil contestou o feito arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remanesce interesse de agir, diante do alcance dos efeitos do instituto que não implica gerar antecedentes ou reincidência, tampouco responsabilidade da acusada pelas condutas examinadas. O interesse processual está sobreposto na utilidade do recurso, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com decretação da extinção da punibilidade, faz desaparecer todos os efeitos da sentença penal condenatória e impede a apreciação de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001606-95.2018.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X NILTON DUTRA LEITE(SP086952 - FABIO DE SOUZA SANTOS) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de NILTON DUTRA LEITE como incurso(a) na pena do(s) artigo(s) 337-A, do Código Penal, em razão de fatos havidos no ano calendário de 2008, os quais restaram consubstanciados nos autos de infração 37.353.139-7, 37.353.144-3 e 37.353.146-0, definitivamente constituídos em 26 de outubro d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acusação juntada a fls. 496. Importa notar que, quanto ao réu DANIEL ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, sua resposta à acusação já fora apresentada nestes autos, a fls. 317/321, estando ele representado pelo advogado Dr. KELYSSON ESTEFANIO VILELA, OAB/SP nº 286.204, conforme substabelecimentos sem reserva de poderes juntados a fls. 323/325, não havendo nesta ação penal renúncia ou substabelecimento por este advogado. Quanto ao réu DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, verifica-se também que fora apres

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aduz que em razão da suspensão do pagamento de seu salário, seus filhos menores não estariam recebendo pensão alimentícia.As prisões foram decretadas, sob o fundamento de garantia da ordem pública, e para fins de instrução processual.Em 23/11/2018 a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal foi recebida por este juízo, ocasião em que foram mantidas as prisões preventivas anteriormente decretadas.Às fls. 25/28, o MPF opina pelo indeferimento do pedido e manutenção da c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

206. Prescreve: 1o Em um ano:(...)II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;No caso dos autos, tem-se que o fato gerador da pretensão ao seguro pers