Poder Executivo ● 22/10/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 203 DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 012/2022, de 10 de outubro de 2022, que estabelece os critérios para análise e autorização de retificação de medidas de área dos imóveis situados no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Recife, 21 de outubro de 2022. DECRETO DISTRITAL Nº 015/2022 Ementa: Dispõe sobre a revogação do Decreto Distrital nº 013/2022, de 10 de outubro de