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6. Manifestamente improcedente o pedido da autora para fixação de honorários que remunerem o trabalho de seus antigos patronos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, observado
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Tendo em vista que o entendimento desta Corte sobre "Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição" diverge, s.m.j., da solução que lhe emprestou o STF ao apreciar o(s) Tema(s) nº(s) 313 da repercussão geral, remetam-se os autos à Turma/Seção deste Regional para novo exame, consoante previsto no artigo 543-B, § 3º, do CPC. Intimem-se. 00020 RECURSO ESPECIAL EM APELRE Nº 0015767-57.2009.4.04.7100/RS RECTE : I
3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 12847 PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO JUSTIÇA DO Ficam Vs. Sas. intimadas para ciência da apresentação do laudo Ficam Vs. Sas. intimadas para ciência da apresentação do laudo pericial. pericial. Processo Nº ATSum-0010556-56.2022.5.15.0096 AUTOR DARIO GOMES DA SILVA ADVOGADO CARLOS SILVA RIBEIRO(OAB: 292564/SP) ADVOGADO ROGERIO DA SILVA LAU(OAB:
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