3 Resultado de busca encontrados para interposta contra decis - em: 16/05/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6639/2019 - Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 1352 Destarte, considerando que a Defesa n¿o logrou êxito em elidir os motivos que ensejaram a decretaç¿o das medidas cautelares impostas ao requerente, t¿o pouco trouxe fundamentos hábeis autorizar o deslocamento do requerente ao exterior, INDEFIRO o pleito e mantenho integralmente a decis¿o de fls. 154/158. Intime-se o requerente. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Belém (
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 1960 CORREI??O. LIMINAR CONFIRMADA. DECIS?O REFORMADA PARA QUE O JU?ZO SINGULAR PROCEDA ? IMEDIATA REQUISI??O DO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNI??ES, EXPEDI??O DE OF?CIO AO DFAE E AO SINARM COM VISTAS ? OBTEN??O DE EVENTUAL REGISTRO DA ARMA DE FOGO E REQUISI??O DE LAUDO PERICIAL DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS.?? [4]?O STF, no julgamento do RHC 91.293, Min. Gilmar Mendes, deixou assentado que: