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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 QUE A DECISAO IMPUGNADA SEJA MANIFESTAMENTE ILEGAL OU QUE DELA A DVENHA PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO PARA O IMPETRA NTE. 2- LEGALIDADE DAS PROVAS JA COLHIDAS. NA INTERCEPTACAO TELEF ONICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE, HAVENDO DESCOBERTA FORTUITA, MESM O SEM RELACAO COM O OBJETO DA INTERCEPTACAO, ESTA PODERA SER UTIL IZADA COMO PROVA, AINDA QUE SE TRATE DE C