Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003588-38.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) Advogado do(a) EXEQUENTE: NICE BARROS GARCIA - SP319913-A EXECUTADO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999, SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO - SP352393-A D E S PA C H O Ciência à exequente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, 20 d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o depósito integral do valor discutido, destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e assemelhados, é faculdade da parte, conforme previsto no artigo 205 Provimento n° 64/2005 da Corregedoria Regional do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e independe de qualquer autorização judicial, comprove a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização do depósito dos valores do Imposto de Importação -II, Imposto Sobre Produtos Industrializad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pela análise do processo fiscal afere-se que a reincidência foi considerada para a aplicação da pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, na forma prevista no art. 8, inciso II, da Lei 9.847/99. Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da Autora eis que as autuações discutidas foram lavradas dentro dos parâmetros legais no seio do Poder de Polícia da Ré. Isto posto, pelas razões elencadas rejeito o pedido formulado

Publicações Judiciais I ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A matéria vertida nos autos refere-se à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706/PR, firmando-se a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo das referidas contribuições. 3. Contudo, a veiculação do referido tema em exceção de pré-executividade não é adequa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MAULER SANTIAGO - SP249340 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS TAVARE

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 10001 Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO - AGRIHOLDING S/A - AGRISUL AGRICOLA LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENERGETICA BRASILANDIA LTDA - JACUMA HOLDINGS S/A - JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA - SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 265e1b3 proferido nos

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 7364 FREDERICO MONACCI CERUTTI Processo Nº ATOrd-1000008-48.2022.5.02.0085 RECLAMANTE ERIKA VANESSA DE LIRA COSTA ADVOGADO ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA(OAB: 88394/SP) RECLAMADO MAURO FROMER ADVOGADO FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR(OAB: 246573/SP) RECLAMADO FROMER PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY J

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Remetam-se os autos sobrestados ao arquivo sem baixa na distribuição, até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0007150-66.2015.4.03.6182. Intimem-se. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028244-41.2013.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA, SERAGRO SERGIPE INDUSTRIA

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3482/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 RECLAMADO SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA IGOR MAULER SANTIAGO(OAB: 70839/MG) COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL IGOR MAULER SANTIAGO(OAB: 70839/MG) AGRISUL AGRICOLA LTDA IGOR MAULER SANTIAGO(OAB: 70839/MG) ENERGETICA BRASILANDIA LTDA IGOR MAULER SANTIAGO(OAB: 70839/MG) COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA AGRIHOLD

Publicações Judiciais I ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:AMANDA NETO SIMOES BRANDAO Advogado do(a) AGRAVANTE:AMANDA NETO SIMOES BRANDAO - SP248967-A AGRAVADO: PEDRO MARCELINO DE QUEIROZ Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ - MS3647-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, formulado nos autos de ação pelo procedimento comum, com o fim de obter isenção do imposto sobre pro