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3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7505 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1627b5a Verifico que no caso dos autos, a prescrição intercorrente se proferido nos autos. consumou em 11-11-2019, em razão do decurso do prazo de dois O art. 878 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, anos, contado a partir do início da vigência do referido artigo 11-A dispõe que da CLT, em 1
1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1087 LTDA Homologo o acordo noticiado ID 07d8345 para que surta os seus regulares efeitos. DECISÃO Custas pelo reclamante no importe de R$400,00, calculadas sobre o (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) valor do acordo, de R$20.000,00, dispensadas na forma da lei. A discriminação das verbas contratuais de natureza indenizatória HELIO FERNANDES FILHO ajuizou a presente reclamaçã
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