Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 141/143: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, objetivando a modificação da decisão de fl. 139, que determinou o processamento da cobrança referente aos honorários advocatícios, fixados nestes embargos, nos autos da execução fiscal.Decido.Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Entretanto, em que pese os argumentos expendidos pela coexecutada, a decisão não padece de nenhum vício. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaraç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0003609-45.2000.403.6119 (2000.61.19.003609-7) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 703 - RICARDO CESAR SAMPAIO) X ATELIER MECANICO MORCEGO LTDA(SP080807 - HAROLDO CORREA FILHO E SP104016 - NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA E SP086077 - RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN) 1. Fls. 127/130. Nada a decidir, por ora, considerando a iminência da hasta pública designada à fl. 118 para o dia 17/07/2017.2. Após, a executada, deverá, primeiramente, regularizar a sua representação processual, apresenta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sucessivo, que se renovam ao longo do tempo e, por conseguinte, se submetem às normas supervenientes, especialmente àquelas de ordem pública. 13. Nesse contexto, pode-se afirmar, também, que eventuais cláusulas que limitem ou impeçam o atendimento dos beneficiários em outros hospitais que não aqueles previstos em manuais internos viola as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), daí porque não são válidas e ensejam a pretendida restituição por parte

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MMº Juiz Federal Substituto. ANA MARIA MARCONDES DO AMARAL. Diretor de Secretaria. Expediente Nº 2987 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0004790-23.2014.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003692-13.2008.403.6109 (2008.61.09.003692-0)) GERDAU ACOS LONGOS S/A X ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS(SP124516 - ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E SP220359 - DENISE PROVASI VAZ) X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Processo nº. 0004790-23.2014.4.03.6109Requerente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MMº Juiz Federal Substituto. ANA MARIA MARCONDES DO AMARAL. Diretor de Secretaria. Expediente Nº 2987 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0004790-23.2014.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003692-13.2008.403.6109 (2008.61.09.003692-0)) GERDAU ACOS LONGOS S/A X ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS(SP124516 - ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E SP220359 - DENISE PROVASI VAZ) X MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Processo nº. 0004790-23.2014.4.03.6109Requerente: GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença.Trata-se de execução de sentença movida por JOÃO MOREIRA DA SILVA NETO, ALEXANDRE MICHEL ANTÔNIO, CALIL NAKAD, ANTÔNIO BUGIGA, ANTENOR RAVAGNANI, FRANCISCO JAIR ZONTA, CLAUDETE DAQUINO VALERA, FERRUCIO TOMPISITTI, CYD DA SILVA NUNES E ELIAS NAKAD NETO em face da UNIÃO FEDERAL visando ao pagamento de seus créditos e os valores referentes a honorários advocatícios. Decorridos os trâmites processuais de praxe, o exequente apresentou os cálculos dos valores devidos à

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

banco sob seu poder, restringindo suas liberdades. O envolvimento de JEAN teria sido descoberto a partir da constatação inicial de que um dos veículos utilizados para a prática do roubo - Fiat Palio azul placas LWA9364 - era de sua propriedade, tendo sido o mesmo, ainda, reconhecido pelas vítimas.Outrossim, quanto a JOSÉ RAIMUNDO, as fotografias tiradas do veículo suspeito foram examinadas pelos investigadores de polícia e comparadas com as fotos existentes nos álbuns da Delegacia de Po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009079-62.2015.403.6109 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREF4(SP220653 - JONATAS FRANCISCO CHAVES E SP267010B - ANDERSON CADAN PATRICIO FONSECA) X MARINEILA FROTA CEZARINO(SP213377 - CECILIA DE LARA HADDAD) Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de R$ 2.074,60 (valor da inicial em 11/2015), em contas da executada existentes em três bancos diferentes, sendo certo que o valor bloqueado junto à CEF já foi liberado em razão do evidente excesso, conform

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RelatórioTrata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio petição do exequente, requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito (fls. 683/689).É o que basta.II - FundamentaçãoDiante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução.III - DispositivoFace ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0050274-61.1999.403.6182 (1999.61.82.050274-9) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 148 - LIGIA SCAFF VIANNA) X RARITUBOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS E ACO LTDA(SP111301 - MARCONI HOLANDA MENDES) DESPOACHO DA FOLHA 76:Visto em Inspeção.Aqui se tem Execução Fiscal já extinta há mais de 6 meses, sem que tenha havido as decorrentes intimações.É certo que pende, também, ordem para a digitalização dos autos, mas é imperioso que a Serventia adote providências para dar encaminhamento mais célere a casos