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Processos encontrados
86 – quinta-feira, 05 de Junho de 2014 Diário do Executivo 0280.04.008585-2 à suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 93 (noventa e três) dias; Considerando que a referida Sentença transitou em julgado em 04/08/2013; Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, d