Publicações Judiciais I ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 HABEAS CORPUS Nº 0012509-16.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.012509-0/MS RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JAIRO PIRES MAFRA JAIRO PIRES MAFRA MS007906 JAIRO PIRES MAFRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE COXIM > 7ª SSJ> MS 00007649420144036007 1 Vr COXIM/MS EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABIVEL. ORDEM DENE

Publicações Judiciais I ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 HABEAS CORPUS Nº 0012509-16.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.012509-0/MS RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JAIRO PIRES MAFRA JAIRO PIRES MAFRA MS007906 JAIRO PIRES MAFRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE COXIM > 7ª SSJ> MS 00007649420144036007 1 Vr COXIM/MS EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABIVEL. ORDEM DENE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 516 379 ANTONIO. REL. - Magistrado(a) Marco Antonio - Advs: Kathya Cibelle Abreu de Sousa (OAB: 121816/SP) (FUNAP) - João Mendes - Sala 1437 Nº 990.09.168862-2 - Habeas Corpus - Presidente Prudente - Impetrante: FERNANDA DIAS ROSSI - Paciente: Flavio do Monte Pereira - VISTOS.., POR CONSEGUINTE INDEFIRO A CAUTELA REQUERIDA, RESERVANDO-SE A

Publicações Judiciais ● 03/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. - É entendimento desta Corte que o delito insculpido no artigo 168-A do Código Penal prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação, a qual se verifica quando o responsável deixa de repassar ao INSS as contribuições previdenciár

Caderno 2 - Judiciário ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 716 395 Paciente : JOSE RAFAEL DE SOUSA SILVA Impetrado : JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL Relator(a).: FRANCISCO CARNEIRO LIMA Acordam: Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do habeas corpus, mas para denegar a ordem requestada, nos termos do

Seção I ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 A propósito, oportuno trazer à colação os seguintes julgados que retratam a orientação pacífica perfilhada no âmbito deste Sodalício: “HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. (…) I – Falece competência ao Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus buscando o trancamento de inquérito policial, indicado como autoridade coatora Delegado de P

Publicações Judiciais I ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO(A) No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS : 00015153420164036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Modificando a sistemática anterior, com a reforma do CPP, quando do recebimento da resposta à acusação, tornou-se possível ao magistrado, até mesmo, absolver o réu sumariamente em algumas situações (Código de Processo Penal, artigo 397). II - Conforme o cas

Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 NR.PROCESSO: 5526172.78.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA EM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1) Compete à turma recursal o julgamento de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação com trâmite em juizado especial criminal. 2) ORDEM NÃO CONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. REMESSA �

Publicações Judiciais I ● 26/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO IMPETRADO CO-REU No. ORIG. : : : : : JESU LUIZ AFONSO SP145028 SANDRO HENRIQUE AUDI DE OLIVEIRA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SOROCABA > 10ª SSJ> SP JORGE COSTA DA SILVA FILHO 00002641020144036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - AUTORIA DO DELITO - CONGNIÇÃO EXAURIENTE - VIA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. 1 - Entendo configurada a hipótese excepcional que permite o ajuizamento de habeas corpus em favor de pessoa jurídica - no caso, a JESU LUIZ AFONS

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 705 241 Embargante : SANTANDER SEGUROS S/A Rep. Jurídico : 20873 - CE SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE Embargado : MANOEL DE SALES GARCIA Rep. Jurídico : 18340 - CE JÉFERSON CAVALCANTE DE LUCENA Relator(a).: ROSILENE FERREIRA TABOSA FACUNDO Acordam: Acordam os membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de vot