Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTORIZAÇÃO MARITAL. PRESTAÇÃO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA FÉ OBJETIVA EM PROL DO CREDOR. IMPROVIMENTO.1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente.2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido.3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0081204-48.1999.403.0399 (1999.03.99.081204-7) - ANDERSON CAVICHIOLI X ANA RAQUEL FONTENELLE MARQUES X CARLOS ALBERTO BORNHOFEN X CELSO SILVEIRA X CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA X CYNTHIA DE MOURA ORENGO X FERNANDO DA LUZ SANTANA X GEOVANA ALZIRA DE LIMA CABRAL X HELINTON LUIZ COSTA X JACI FRANCISCO CORREA DE SOUZA X JAILTON JUAN CARLOS TONTINI X JANMIEL MARTINS BASTOS X JOSE ROBERTO CARDOSO X LADISLAU PORTO LARROYD X LEONARDO ANTONIO DE SANCHES X LORAINES DAL PONT LODETTI X LUCIANA COSTA MENCIA X LU

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTORIZAÇÃO MARITAL. PRESTAÇÃO PELA MULHER DECLARANDO ESTADO DE SOLTEIRA. BOA FÉ OBJETIVA EM PROL DO CREDOR. IMPROVIMENTO.1.- Alegada violação do art. 535 do Cód. de Proc. Civil inexistente.2.- A regra de nulidade integral da fiança prestada pelo cônjuge sem outorga do outro cônjuge não incide no caso de informação inverídica por este de estado de solteira, assinando, no caso, a fiadora, mulher casada, com omissão do nome do marido.3.- A boa-fé objetiva que preside os negócios

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nacional. Custas ex lege.Condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de R$ 9.710,95 (nove mil, setecentos e dez reais e noventa e cinco centavos), a título de honorários de advogado, nos moldes do 3.º, I a III, do artigo 85 c.c. o artigo 90, 4.º, ambos do novo Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Deixo de submeter ao reexame necessário, nos termos do art. 496, 3.º, I, do Novo Código de Processo Civil.Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

penhora efetivada, na medida em que insuficiente para a garantia total do débito exequendo, ou, ao menos, comprove que não dispõe de patrimônio suficiente para fazê-lo. Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0012999-14.2018.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0066168-18.2015.403.6182 () ) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA(MG106782 - CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT(Proc. 2391 - VALERIA ALVAREZ BELAZ) Providenc