Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1423 820 execução de atividades e ‘restringir o uso de bens que afetem a coletividade geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida’ (in, ‘Direito Administrativo Brasileiro’, 6ª ed. 1993, ed Malheiros, p. 342). Por isso e sendo a coercibilidade uma das características ou atributos do poder de policia, nenhuma surpr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 1305 a multa rescisória e o valor remanescente do material didático, com o que não concorda. Sustenta ainda que a empresa requerida procedeu à negativação de seu nome em banco de dados de maus pagadores em virtude da ausência de pagamento das parcelas do curso, razão pela qual pugna pela condenação da em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1256 1352 informações oriundas ao negócio jurídico celebrado, mormente no tocante às obrigações carreadas à requerente. Em outras palavras, pode-se afirmar que a requerida não demonstrou ter cumprido com o disposto no inciso III, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, vale ressaltar que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 1089 resiste à pretensão deduzida, negando os fatos narrados na exordial. Apresenta pedido contraposto no valor de R$ 1.790,80. Inicialmente, cumpre anotar que a hipótese versada nos autos, por se tratar de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 888 1253 do aparelho celular, tampouco se evidencia como fabricante do bem. Em verdade, aludida requerida apenas prestou serviços de cunho técnico acerca do estado em que se encontrava o aparelho celular do requerente, não possuindo qualquer responsabilidade com relação ao vício mencionado na inicial. Portanto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 925 822 estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. (...) Não se paga a d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 981 1548 anotar que a hipótese versada nos autos, por se tratar de relação de consumo, enseja a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que, por seu turno, estabelece a inversão do ônus da prova. Ressalte-se, nesse contexto, que o ônus quanto à comprovação dos fat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1067 1507 pois, que, diante das circunstâncias vislumbradas nos autos, é o caso de rescisão do contrato a fim de resguardar os direitos do consumidor, isentando-o de qualquer penalidade. Destarte, não resta alternativa senão a procedência do pedido. Todavia, para que não haja enriquecimento ilícito por parte do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 827 1194 discricionariedade do Magistrado (Roteiro Prático de Defesa do Consumidor em Juízo, Editora Oliveira Mendes, edição 1988, pág. 05). A inversão do ônus da prova depende de diversos fatores conjugados, dentre eles a conveniência, a plausibilidade do direito alegado, a especificidade, a hipossuficiência e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 649 1266 desde logo requerer o início da execução, através de petição, ou oralmente, junto ao Cartório do JEC, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo de trinta dias, sem manifestação do credor, os autos serão arquivados, nos termos do art. 475-J, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil. PRIC - ADV: FLÁVIA