Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 251 41 de saúde a quem deles necessitem, desde que intentem ação cabível contra qualquer dos entes enumerados na Carta Política Brasileira (Apelações Cíveis nºs 2009.002002-3, 2005.002270-2, 2004.001737-5, 2004.001330-2, 2004.001322-1, 2004.001308-6, 2004.000556-3, 2004.000523-7, Acórdãos nºs. 2337/06 e 1875/05, além do Acórd

Caderno 2 - Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2724 1062 autora na exordial afirma que solicitou junto ao Sistema Único de Saúde a cadeira de rodas que necessita, contudo não fora atendido. Deste fato, também, não há nenhuma comprovação nos autos. Não havendo provas ou outras alegações, entendo que não há como condenar o requerido em danos morais pela má prestação do serviço. Tendo em vista que cabe a parte autora

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 1209 PROCESSO N. 00576672520158140301 ADVOGADO: LYLIAN LEAL GARCIA, OAB/PA 21.044, MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA, OAB/PA 19.769 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as atribuições que me são conferidas pelo Provimento nº 006/2006, designo a audiência para o dia 10 de fevereiro de 2020 às 10h. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. NÍVEA MARIA ARACATY LOBATO Serv

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1869 506 Vieira (OAB: 19599/CE). Repr. Legal: marta aparecida santos sousa. Def. Público: marilia braga olinda de lucena. Relator(a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA IDOSA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. HIPOSSUFICIENTE. ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS COMUM, CADEIRA DE RODAS HIGI�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 2171 Origem: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL EDITAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA Nº 600.9.226316/2019 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL AMBIENTAL DO RECÔNCAVO SUL, por intermédio do Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 53 da Resolução nº 011/2022 do Órgão Especial do Col

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1629 366 REQUERIDO: Estado do Ceará - Recebidos hoje.Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, aforada por ANA LETÍCIA SANTOS SOARES, neste ato representada por seu genitor LUIZ LOPES SOARES, regularmente qualificado e representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ em face do ESTADO DO CEARÁ, objet

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 223 51 (Apelações Cíveis nºs 2009.002002-3, 2005.002270-2, 2004.001737-5, 2004.001330-2, 2004.001322-1, 2004.001308-6, 2004.000556-3, 2004.000523-7, Acórdãos nºs. 2337/06 e 1875/05, além do Acórdão 2-298/2009). Acerca da pretensão autoral deduzida nos autos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já se posicionou favoravelm

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 347 física diagnosticada (ID. 6c67af5 - Pág. 6), como também ao empregadora pelo não fornecimento de transporte, cadeira de rodas disposto no artigo 223-G, incisos I, II, III e IV, da CLT, mostra-se e cobertura no acesso. razoável majorá-lo para R$ 10.000,00 (dez mil reais), Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. correspondente a aproximadamente ci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 2727 PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SEM SUBMISSÃO À LISTA DE ESPERA - INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO - IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ING

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 251 37 6. Recurso ordinário improvido. (RMS 28338 / MG; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2008/0264294-1, Relatora Ministra Eliana Calmon. T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento 02/06/2009, Data da Publicação DJe 17/06/2009).” (Grifos nossos.). Nessa esteira, o Tribunal de Justiça de Alagoas firmou entendimento de que é de