1.583 Resultado de busca encontrados para fabio leonardi bezerra - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : DOCUMENTAL SISTEMAS ADUANEIROS LTDA massa falida SP122328 LUIZ CLAUDINEI LUCENA e outro(a) ANTONIO GERALDO BETHIOL SP297472 TATIANA SANTA ROSA e outro(a) DELIO NASCIMENTO BEZERRA SP177227 FABIO LEONARDI BEZERRA e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP 06096031819984036105 3 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que,
breve relato. DECIDO.Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram a, gradativamente, admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de "exceção de pré-executividade". Somente pode ser suscitada em sede de tal exceção matéria passível de conhecimento