Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 504 RECORRENTE : FIABESA GUARARAPES S/A RECORRIDO : DAVI FERREIRA BRITO Vera Neuma de Moraes Leite ADVOGADOS : FELIPE BORBA BRITTO PASSOS E JACILEIDE Secretária da 1ª Turma NUNES BEZERRA PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE EDUARDO PUGLIESI Desembargador Relator EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0001080-40.2015.5.06.0144 Relator Eduardo Pugl

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 508 decisão proferida pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos ADVOGADOS : FELIPE BORBA BRITTO PASSOS E JACILEIDE Guararapes/PE, com ID ca5d516, que julgou procedentes em parte NUNES BEZERRA a presente reclamação trabalhista, ajuizada por DAVI FERREIRA BRITO. PROCEDÊNCIA : 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE Em suas razões (ID ca5d516), a reclama

Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 Em se tratando dos danos materiais causados ao meio ambiente, a única providência indispensável é a tentativa de reparação ou compensação dos prejuízos por parte de quem os ocasionou se estes já estiverem consumados. Sendo a responsabilidade civil decorrente da prática de dano ambiental, dispensável perquirir-se acerca da culpabilidade (negligência, imprudência e/ou imperícia), devendo-se tã

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 impossibilidade de retorno do bem ambiental à condição anterior, a indenização em pecúnia serve como uma forma de compensação ou de reparação indireta. Nesse cenário, considerando a especificidade do dano material ambiental, para fins de estabelecimento do valor do efetivo prejuízo, entendo como razoável considerar os parâmetros traçados pela autoridade administrativa na aplicação da multa, ma

Diário da Justiça ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7259/2021 - Terça-feira, 9 de Novembro de 2021 612 nexo causal entre a conduta do réu e a lesão ao meio ambiente - Procedência da ação - Recurso não provido. (Acórdão 8231 - Apelação Cível n. 278.332-1 - Ribeirão Preto - 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Passos de Freitas - 03.06.97 ¿M.V.-TJPR). No caso vertente, conforme consta no Auto de Infração n. 603633 (fl. 38), restou devidamente comprovado que o requerido praticou ato v

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 serve como uma forma de compensação ou de reparação indireta. Nesse cenário, considerando a especificidade do dano material ambiental, para fins de estabelecimento do valor do efetivo prejuízo, entendo como razoável considerar os parâmetros traçados pela autoridade administrativa na aplicação da multa, malgrado não se confundam as três esferas de responsabilização, conforme exposto ao norte. Port

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Assim, chega-se a nítida conclusão que o requerido tem de arcar civilmente pela degradação ambiental. Em se tratando dos danos materiais causados ao meio ambiente, a única providência indispensável é a tentativa de reparação ou compensação dos prejuízos por parte de quem os ocasionou se estes já estiverem consumados. Sendo a responsabilidade civil decorrente da prática de dano ambiental, dispens

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 AMBIENTE. PROPRIEDADE PARTICULAR. DESMATAMENTO DO IMÓVEL PROCEDIDO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Infringência à legislação atinente a espécie. Impacto ambiental negativo comprovado. Responsabilidade objetiva de reparar o dano configurada. Sentença correta. Recurso improvido. N. I. - DECISÃO: UNÂNIME AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Poluição ambiental - Prova - A responsabilidade do

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 12659 computadas como jornada extraordinária as variações de horário no A quantia indenizatória por dano moral, mesmo o derivado de lesão registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o à saúde do trabalhador, não tem como ser fixada com a objetividade limite máximo de dez minutos diários. inerente à indenização por danos materiais. Naquele ca

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 500 373, I, CPC/2015). Julgo improcedente o pedido. Para o deferimento da responsabilidade civil requerida, mostra-se imprescindível a prova dos fatos ilícitos apontados pela parte autora, porquanto são constitutivos do seu direito (art. 818, CLT, c/c 373, I, CPC/2015), o que não ocorreu no caso em tela. Primeiro, MULTA DO ART. 467 DA CLT porque não provadas as condiçõe