Publicações Judiciais II - JEF ● 16/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ALUNO-APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIAINDIRETA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. REVISÃO DE ATOADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. - Comprovada a percepção de remuneração à conta de dotação orçamentária da União, no período controvertido, ainda que de forma indireta, é de ser reconhecido o direito à contagem, como tempo de serviço, do tempo de estudante laborado na condição de aluno-aprendiz. - Nos termos do art. 54 da Lei

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

legislação referente à previdência social, constituída da Lei n. 3.807/1960 e da legislação complementar. Porém, em se tratando de aluno-aprendiz, cumpre verificar se o vínculo aluno-escola configura relação de trabalho e se há contraprestação direta ou indireta oferecida pela instituição. De acordo com a Súmula 96, do Tribunal de Contas da União, com nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08/12/1994, publicada no DOU de 03/01/1995, “conta-se, para todos os efei

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Abril de 2021 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS - EPAMIG - CNPJ - 17.138.140/0001-23 $UHGXomRGD'HVSHVDFRP3HVVRDOHPUHÀHWHDR3URJUDPDGH'HVOLJDPHQWR9ROXQWiULR 3'9 2VGHPDLVJUXSRVGH'HVSHVDV GHPRQVWUDPRVUHÀH[RVGD3DQGHPLD&29,')DFHDLPSODQWDomRGRUHJLPHGH7HOHWUDEDOKRKRXYHUHGXo}HVHPYiULRVWLSRVGH GHVSHVDVWDLVFRPRiJXDOX]WHOHIRQHYDOHWUDQVSRUWHPDWHULDLVGHXV

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG AVISO DE EDITAL Pregão Eletrônico n.º GPR-0006/22 – REP Lote 4. Objeto: Aquisições de materiais de sinalização – fitas de advertência sem tela, em conformidade com as especificações técnicas constantes no Termo de Referência – Anexo 1 e demais anexos do edital. Envio das propostas: por meio do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias www.bbmnetlicitacoes.com. br, no período compreendido entre: REPE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Extrato de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº1301001415/2017. Partes: SEINFRA e o Município de Liberdade Objeto: aditamento por ofício da vigência do convênio. Vigência: 09/07/2024. Assinatura: 31/08/2021. 1 cm -14 1530801 - 1 AVISO DE ABERTURA DE CONSULTA PÚBLICA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais, no uso de suas competências, consoante o disposto no Decreto Estadual nº 47.06

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo REVOGAÇÃO Edital nº: 102/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0196874/2021-35. O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições, à luz do art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, por motivo de ordem administrativa , REVOGA a Concorrência para Execução dos serviços de recuperação funcional dos seguintes trechos: Jordânia - Almenara, na Rodovia LMG 634; Entrº LMG-634 (p/Alm

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo EXTRATO DA ATA DA 249ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Data, hora e local: 18/08/2022, às 15h00, na sede da Companhia. Mesa: Presidente - Reynaldo Passanezi Filho / Secretário - Helder Pereira Sena. Sumário dos fatos ocorridos: I - O Conselho de Administração deliberou: (1) aprovar a Política de Proteção às Informações; (2) aprovar a Política de Auditoria Interna; (3) aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperaç

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo FATO RELEVANTE A GASMIG – COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS (“GASMIG” ou “Companhia”), companhia aberta, vem a público informar, nos termos da Instrução CVM nº 44 de 23/08/2021, à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e ao mercado em geral, que nadata de hoje: 1. O Sr. Lauro Sérgio Vasconcelos David apresentou sua renúncia ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; 2.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

44 – terça-feira, 03 de Maio de 2022 Diário do Executivo RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO Nº 1910003055 PROCESSO SEI Nº 1190.01.0006935/2022-87 Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre oESTADO e o MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência