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2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 494 comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A DEMANDA. APELO requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza PROVIDO. II. símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito
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