Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 do pedido de liberação da mencionada restrição (ID 3011815 ? pp. 30/35 e pp. 36/37). Consoante dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/1990 ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus pro

Caderno único ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de junho de 2018 de fato, a Contadoria não incluiu na planilha apresentada à fl. 1236 a verba relativa aos honorários estipulados à fl. 790, correspondente à 10% do valor do débito. Afere-se, ainda, que houve equívoco na inclusão da quantia de R$ 5.000,00, pois se referem aos honorários de sucumbência fixados no julgamento dos embargos à execução e que, inclusive, já foram objeto de cumprimento de sentença

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 ser este o termo final da mora, porquanto o imóvel não teria sido entregue à agravada naquele momento por culpa dela, somente em razão de encontrar-se inadimplente. Aduz que a indenização por lucros cessantes não pode persistir ad eternum e que existe excesso na execução, asseverando que não pode entregar o imóvel à agravada que teria efetuado o pagamento de apenas 11,55% do seu valor total. R

Caderno único ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de março de 2017 avaliador a existência no lote de um prédio construído, constante de uma loja no térreo e um apartamento no 1º andar (ID 1256500 ? p. 10, grifos inexistentes no original). Ocorre que, na certidão de avaliação confeccionada pela Oficiala de Justiça Avaliadora, acostada ao ID 1256536 ? p. 2, o bem foi assim discriminado: (...) averigüei tratar-se de imóvel de esquina, com prédio com andar térr

Caderno único ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 115/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de junho de 2017 reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 afastamento já concedido, e, também, o previsto no §4°, inciso III, do mesmo artigo, o qual estabelece que, após o retorno, o servidor beneficiado pelo afastamento deverá permanecer em efetivo exercício de suas atribuições por período igual ao afastamento já concedido; Considerando, por fim, a manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa, fls. 349/350, que concluiu pela inviabilidade jurí

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 N. 0711268-48.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PAULO ROBERTO MARQUES DE SOUZA. Adv(s).: PR18294 PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA. R: MULTIGRAIN S.A.. Adv(s).: DF9012 - EDEGAR STECKER. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0711268-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE I

Caderno único ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Gilberto Pereira de Oliveira, o mais moderno. Conferidos os votos, a Doutora Maria de Fátima Rafael de Aguiar foi eleita, à unanimidade, com 34 (trinta e quatro) votos. Provido o cargo de Desembargador deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante o acesso da Juíza de Direito Substituta de Segundo Grau Maria de Fátima Rafael de Aguiar, pelo critério de antiguidade. Ter

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 (grifo nosso) Destarte, revela-se acertada a decisão agravada ao indeferir o pedido da agravante ao argumento de que a desocupação do imóvel decorre da coisa julgada. Ademais, a existência de créditos e débitos a ser compensados não legitima a permanência da agravante no imóvel de propriedade da agravada, sob pena de se chancelar o esbulho que vem sendo praticado desde fevereiro/2010, gerand

Caderno único ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de junho de 2017 de Estado de Educação do Distrito Federal e à Diretora do EduSesc que matriculem a Impetrante no Ensino Infantil 3 do Colégio EduSesc (Num. 1125717 ? p.3). O Distrito Federal requer sua inclusão no feito como listiconsorte passivo e manfesta-se pela denegação da segurança (ID n° 1141205). A douta Procuradoria de Justiça oficia pela concessão da segurança, a fim de garantir a matrícula da Im