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3080/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho - ANTONIO ANGELO BARCIA - TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. 3434 disciplinado pela Lei nº 12.546/2011. Ademais, a controvérsia instaurada nos autos ostenta índole infraconstitucional. O exame Orgão Judicante - 6ª Turma prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a DECISÃO : , por unanimidade: a) considerar não configurada a inexistência de qua
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