Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 1185 tratar-se de ente autárquico integrante da Administração Pública Indireta, tendo natureza jurídica administrativa a sua relação com MÉRITO seus servidores. No mérito, argumentou pela improcedência dos pedidos, pois indevida a condenação ao pagamento das verbas ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO deferidas na sentença, considerando-se que houve

Judiciário ● 26/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2321/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 1181 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O contrato de trabalho da reclamante foi prorrogado três vezes pelo A competência desta Especializada para o processamento e período de três anos. Ainda que não se entenda que a terceira julgamento do feito restou firmada no Acórdão ID. 08a4f2f, nada contratação não tenha natureza jurídica de prorrogação, mas de ma

Judiciário ● 22/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2175/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 263 contratada por prazo determinado, sem garantia de emprego em "Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, razão da gestação nem verbas oriundas de rescisão contratual tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez imotivada. Impugnou o pedido de danos morais, gratuidade judicial passará a vigorar sem determinação de prazo. e pediu

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 68 vigorar sem determinação de prazo. constitucional: Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que 'Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de afasta o d

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 2551 pudesse fundamentar a pretensão. Afirma o autor, que faz jus ao adicional de insalubridade em grau Diante desses elementos, não se verifica que as atividades máximo, uma vez que era responsável pela remoção de tinta de realizadas pelo reclamante se davam em acúmulo funcional. parede (“reboco”) e recuperação das pinturas do estabelecimento Assim, JULGO

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 5666 corretamente e/ou por qualquer infração as regras e normas suas atividades, embora a ampla fiscalização e cobrança do seu laborais, fato que era desconhecido da Reclamante. superior. Argumentou, ainda, que os valores quitados extra folha, mediante Ademais, veja-se do depoimento da testemunha Izabela de Souza recibo, tratavam-se de prêmios por cumprimento de me

Judiciário ● 31/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2945/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1298 desenvolvimento, em decorrência de sua supremacia no ordenamento, vislumbrando-se a possibilidade da percepção Do adicional de Insalubridade cumulativa de dois ou mais adicionais de insalubridade ou de um Na hipótese dos autos, o laudo pericial de Id d550f26, em eloquente adicional de insalubridade de forma concomitante a outro de exposição, levantou a realida

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1600 e os seguintes valores a título de pisos salariais para os professores "CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADICIONAL DE PESQUISA E DO do Ensino Fundamental II e Médio: a) CCT 2013/2014 - R$ 7,67 ADICIONAL DE CORREÇÃO DE PROVA. As escolas se obrigam a (sete reais e sessenta e sete centavos); CCT 2014/2015 - R$ 8,40 pagar, mensalmente, sobre o salário-base dos professores 02 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2491 4667 Processo 1019863-26.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - João Francisco Pimenta Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos.Fls. 82/83: expeça-se mandado de levantamento quanto à quantia indicada, encaminhando-se ao banco depositário através de ofício, consignando-se as

Publicações Judiciais I ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

patrimonialmente; ou, ainda, que o agente, sobre qual recaiu a pecha de ímprobo, tenha se locupletado em razão de resultados advindos de eventual(ais) ato(s) ilícito(s). Nesse sentido, estabelece o artigo 7º da Lei nº 8.429/1992: "Art. 7 Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Pará