Seção I ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 A propósito, julgado desta Corte, in verbis: “HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTO DE PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Expressa fundamentação suficiente a decisão da segregação antecipada do paciente, por violação dos arts. 129, §9º, 147, do

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região MÉRITO 17825 Não há que se falar, pois, em inobservância dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, eis que respeitado o comando legal, sendo, inclusive, aplicado o percentual máximo admitido por lei, qual seja, o de 15% sobre o valor atualizado da causa. Improspera o inconformismo. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA II - RECURSO ORDINÁRIO DO

Judiciário ● 03/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2714/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17829 pagamento de contribuições sindicais e de honorários sucumbenciais. Custas recolhidas a fl. 132. Contrarrazões a fls. 138/140, pela reclamada. I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Relatados. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a extinção do feito, a r. Juíza sentenciante condenou o sindicato/autor no pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da ré, fixando-os

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1577 INQUÉRITO CIVIL IDEA Nº 096.0.230959/2016 PRELIMINARMENTE É imperioso ressaltar que esta Unidade de Apoio à Atividade Finalística – UAAF foi designada pela Portaria nº 47, de 18 de janeiro de 2022, publicada em 19/01/22, para atuar em apoio à Promotoria de Justiça de Correntina-BA, durante o período de 18/01/2022 a 18/03/2022, oportunidade em que recepcio

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 NR.PROCESSO: 5451560.72.2018.8.09.0000 O bloqueio dos veículos já foi realizado, portanto, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, ouvindo-se as partes sobre a avaliação em 15 dias. Quedando-se inerte a exequente, promova-se a baixa do RENAJUD. A suspensão da licença para dirigir dos executados viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da prop

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 cálculo não consiste em requisito essencial para a propositura da demanda, consoante art. 2º, §2º, e o art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69. 6. Deu-se provimento ao apelo para tornar sem efeito a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. N. 0710165-06.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. A. A. A. Adv(s).: DF22448 - QUEZIA FABRICIO MARIN

Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2165/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 1280 compensação de valores pagos. Requer ainda, que seja lançadas pelos próprios litigantes. considerado que o Autor somente fará jus ao adicional de horas Ainda que o Processo do Trabalho se baseie na informalidade (art. extras entre a 41ª e 44ª hora semanal, se considerada sua jornada 899 da CLT), a ausência de requisito básico à admissibilidade dos de 40

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 de um Administrador Judicial para o arbitramento do percentual. De resto, afasta-se a tese da litisconsorte, pautada nas informações prestadas pela Autoridade dita Coatora, no sentido de que a penhora deve ser mantida pelo seu valor integral, por se mostrar em dissonância cos preceitos constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Conclusão do recurso MÉRITO AC�

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 parâmetros constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. E tais parâmetros acima indicados foram observados pelo MM. Item de recurso Juízo "a quo", ao arbitrar a indenização por danos morais em R$8.000,00, considerando-se que não há nos autos nenhuma outra informação sobre os futuros ganhos e/ou benefícios que seriam pagos à reclamante caso houvesse a ef

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2044 REPARAÇÃO DO DANO MORAL Condeno as embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o A terceira reclamada disse: valor da causa, nos termos da lei (CPC, art. 1.026, §2º). "Conforme se denota da leitura do acórdão, o Relator restou É o voto. vencido no tocante a redução do valor arbitrado a título de dano moral, o qual estava sendo minorado para R$ 100.000,00 (ce