Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1688 289 entendimento anterior deste juízo, externado em diversas decisões proferidas em outros processos da mesma natureza, ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência requerida. A verossimilhança da alegação está present

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1692 307 COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 254 pecuniária caso seja verificada a ocorrência de infração de trânsito. Ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência requerida. A verossimilhança da alegação está presente, diante da vedação de delegação dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1533 286 autor a antecipação da tutela para sejam suspensos todos os efeitos decorrentes das autuações/multas aplicadas contra aquele e descritas na inicial, sob a alegação de que, por se tratar a ré de sociedade de economia mista, não tem legitimidade para aplicar sanção pecuniária caso seja verificada a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1544 249 requerida. A verossimilhança da alegação está presente, diante da vedação de delegação dos atos de polícia (autuação pela prática de infração de trânsito) aos particulares, sendo a ré uma sociedade de economia mista, portanto, com regime jurídico do direito privado. Nesse sentido, cabível

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1465 319 CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULAS OU RECURSOS REPETITIVOS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA NA FORMA EXIGIDA. 1. Cabe reclamação para a adequaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 323 legitimidade para aplicar sanção pecuniária caso seja verificada a ocorrência de infração de trânsito. Ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para deferimento da medida de urgência requerida. A probabilidade do direito está presente, diante da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1483 290 Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - (3265/13) - Desp. de fls. 41/42: Diante do teor dos documentos de fls. 27, defiro ao autor os benefícios da gratuidade, nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação da tutela em ação declaratória de n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1531 212 requerida. A verossimilhança da alegação está presente, diante da vedação de delegação dos atos de polícia (autuação pela prática de infração de trânsito) aos particulares, sendo a ré uma sociedade de economia mista, portanto, com regime jurídico do direito privado. Nesse sentido, cabível a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1509 252 aplicar sanção pecuniária caso seja verificada a ocorrência de infração de trânsito. Em que pese o entendimento anterior deste juízo, externado em diversas decisões proferidas em outros processos da mesma natureza, ao menos nesta fase de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisi