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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1107 DECISÃO: Sem maiores delongas, não havendo risco de dano irreparável imediato, uma vez ausente o periculum in mora, e sem lançar impressões acerca do fumus boni juris, posto que desnecessárias, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Tendo em vista, in casu, a hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial, e segundo as regras ordin
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1415 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a comprovação da mora requer o envio de notificação extrajudicial para o endereço do devedor constante no contrato, não sendo necessário o recebimento pessoal da correspondência pelo destinatário, conquanto que o documento chegue ao endereço. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURS