Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 1864 estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenç¿o da vantagem ilícita é aquele em que se situa a agência bancária onde foi sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a vítima possui conta bancária. Já na situaç¿o em que a vítima, induzida em erro, se disp¿e a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a ob

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 1863 fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e n¿o à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, raz¿o pela qual a consumaç¿o se dá no momento em que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. 2. Há que se dif

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 2655 PROCESSO: 00127805820188140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Procedimento Comum Cível em: 30/01/2021---REQUERENTE:VALCI OLIVEIRA DE ASSUNCAO Representante(s): OAB 12114 - ELVIS RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 20328 - RAFAEL ICHIRO GODINHO SUZUKI (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARA. SENTEN?A Trata-se de a??o de indeniza??o proposta por VAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2125 1950 Processo 0002698-34.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Telefonia - José Fausto Hernandes - Telefônica Brasil SA - Diga a ré vencedora em termos de eventual prosseguimento. No silêncio, contadas e recolhidas eventuais custas ou despesas processuais em aberto, arquive-se. Int. - ADV: CAETANO FALCÃO D