Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Proceda a executada, ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% (um por cento) do valor do débito pago, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96.2. Decorrido o prazo legal sem que sejam recolhidas as custas processuais, encaminhem-se os informes necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.3. Após, arquive-se, com baixa na distribuição.Int

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Proceda a executada, ao pagamento das custas processuais equivalentes a 1% (um por cento) do valor do débito pago, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n.º 9.289/96.2. Decorrido o prazo legal sem que sejam recolhidas as custas processuais, encaminhem-se os informes necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.3. Após, arquive-se, com baixa na distribuição.Int

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parte embargante, ao postular o parcelamento da dívida.Estabelece o art. 267, VI, do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:(...)VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;In casu, trata-se de ausência de interesse processual, que se deu no momento em que o embargante apresentou vontade inequívoca de parcelar o débito, conduta que importa no rec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4474 60 ADV: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS) ADV: SOLANGE APARECIDA SOARES MIRANDA (OAB 5911/MS) ADV: ELIANE FERREIRA DE SOUZA (OAB 5088/MS) ADV: FLÁVIO NOGUEIRA CAVALCANTI (OAB 7168/MS) Intime-se pessoalmente o arrematante (f. 496/497), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de f. 602/603, encaminhando, i

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parte embargante, ora apelada, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 508).Desapensem-se estes autos da execução fiscal.Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002945-48.2002.403.6182 (2002.61.82.002945-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0508646-74.1995.403.6182 (95.0508646-6)) ILUR LTDA X PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL(SP106309 - BASSIM CHAKUR FILHO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 8 - SOLANGE NASI) Intime

Publicações Judiciais II ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO APTE : DROGARIA SAO PAULO S/A ADV : SP327019A ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES APDO(A) : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADV : SP362672A TAMIRES GIACOMITTI MURARO PARTE A : FERREIRA BENTES COM/ MED LTDA ADV : RJ133750 ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES 00167 AC 1963425 2011.61.82.021501-5 SP RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO APTE : DROGARIA SAO PAULO S/A ADV : SP237754 ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO APTE : Conselho Regional de

Publicações Judiciais II ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00375 Ap 2209919 0000609-58.2015.4.03.6136 SP RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal SUCDO : Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA PROC : LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : MUNICIPIO DE CATANDUVA SP ADV 00376 Ap : SP082138 JOSE FRANCISCO LIMONE 1879589 0025383-77.2013.4.03.9999 SP 0900000563 RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : DROGAL FARMACEUTICA LTDA filial ADV : SP131015 ANDRE FERREIRA ZOCCOLI APDO(A) : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CR

Publicações Judiciais II ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO APTE : DROGARIA SAO PAULO S/A ADV : SP327019A ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES APDO(A) : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADV : SP362672A TAMIRES GIACOMITTI MURARO PARTE A : FERREIRA BENTES COM/ MED LTDA ADV : RJ133750 ROGER DA SILVA MOREIRA SOARES 00167 AC 1963425 2011.61.82.021501-5 SP RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO APTE : DROGARIA SAO PAULO S/A ADV : SP237754 ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO APTE : Conselho Regional de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parte embargante, ora apelada, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 508).Desapensem-se estes autos da execução fiscal.Após, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Intime-se. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0002945-48.2002.403.6182 (2002.61.82.002945-0) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0508646-74.1995.403.6182 (95.0508646-6)) ILUR LTDA X PRAFULLCHANDRA PRABHUDAS PATEL(SP106309 - BASSIM CHAKUR FILHO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 8 - SOLANGE NASI) Intime

Publicações Judiciais II ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP078796 JOSÉ RUBENS ANDRADE FONSECA RODRIGUES APDO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV 00075 AC : SP135372 MAURY IZIDORO 1895333 0012867-98.2011.4.03.6182 SP RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO APTE : Municipio de Sao Paulo SP ADV : SP198610 CLOVIS FAUSTINO DA SILVA APDO(A) : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV 00076 AC : SP135372 MAURY IZIDORO 1773763 0013541-76.2011.4.03.6182 SP RELATOR : DES.FED. FÁBIO PRIETO APTE : Empresa Brasileir