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Tendo em vista que os valores foram devolvidos ao Erário em cumprimento à Lei 13.463/2017, de 06 de julho de 2017, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a expedição de nova RPV, nos termos do despacho anterior. Fica registrado que os valores serão creditados em conta judicial, que será aberta em nome da parte autora, em instituição bancária oficial (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Eventual pedido de transferência de valores por conta da situação de Pan
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2589 1765 214 - 0001896-10.2016.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jaguariúna - Relator Andrade Sampaio - Revisor Sérgio Coelho - Apelante: J. R. S. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Advogada: Bruna Maria
Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2507 1020 0001363-20.2011.8.26.0266; Processo Físico; Apelação; 9ª Câmara de Direito Criminal; SILMAR FERNANDES; Foro de Itanhaém; 3ª Vara; 0001363-20.2011.8.26.0266; Roubo Majorado; Apelante: Fernando Monteiro Dionisio; Advogada: Camila Pires de Almeida de Luca (OAB: 245607/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Est
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