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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 07 de Agosto de 2019 – 7 XVIII - Urgência: O plenário avaliará os pedidos de urgência para verificar a sua pertinência. XIX - Vacância: falta do titular para ocupar o cargo. XX - Voto de qualidade: é aquele voto dado para definir uma situação de empate no Conselho. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES Art. 3º - O Conselho tem por finalidade contribuir para a efetiva implantação e cumprimento dos objetivos do Monu