Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 de adicional de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde que devidamente comprovadas e previstas em lei. No caso, apesar da previsão constante no § 4º, do artigo 71, da Lei do Município de Águas Lindas de Goiás nº 385/2003, o simples fato de exercer o cargo de vigia patrimonial não dá ao reco

Seção I ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019 Publicação: quinta-feira, 23/05/2019 A propósito, esta Corte Estadual de Justiça já se posicionou sobre o assunto em casos extremamente semelhantes, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PERIGOSA. DESPROVIMENTO. I. O pagamento de adicional de periculosidade para servidor p

Caderno 2 - Judiciário ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1531 465 CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO ATINGIDO PELASNOVAS VAGAS.1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o

Judiciário ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1655/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 124 P, Sr. Carlos Gomes de Oliveira", a fim de que seja assegurada a dilação probatória, caso não haja outro meio específico e idôneo imediata nomeação do impetrante para o cargo de Vigia do para que a pretensão autoral seja apreciada pelo Judiciário. município. Neste sentido, posiciona-se o C. TST: Relata que no mês de fevereiro de 2012, o Município de Dirce

Seção I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2667 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 15/01/2019 Publicação: quarta-feira, 16/01/2019 NR.PROCESSO: 0168882.51.2016.8.09.0158 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PERIGOSA. DESPROVIMENTO. I. O pagamento de adicional de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 0168882.51.2016.8.09.0158 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PERIGOSA. DESPROVIMENTO. I. O pagamento de adicional de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde q

Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1944/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 6047 material na petição inicial no que tange ao grau de escolaridade exigida para o cargo de vigia municipal. Requer que seja sanado o A Vara do Trabalho de TEODORO SAMPAIO decide conhecer dos equívoco e, ao final, considerado o nível "alfabetizado" para Embargos opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da admissão no cargo de vigia municipal e, por conseguin

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região nomeado e empossado, de sorte que os atos administrativos de 149 Matias Olímpio, Estado do Piauí, acima do número de vagas criadas por meio da Lei 390/2009", na qual o reclamante aparece na 22º nomeação e posse gozam de presunção de legalidade, o que posição não demonstra que a sua admissão se deu sem lastro significa que a dispensa está condicionada a provas i

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 166 relação de todos os vigias que se afastaram, apontando os contaminando, desse modo, o ato de desinvestidura do respectivos substitutos; e, por fim, documentos comprobatórios demandante, uma vez que tal ato foi expedido sem lastro em da prévia aprovação em concurso público de todos os vigias provas suficientes da ilicitude da investidura. (...)" contratados pelo

Judiciário ● 14/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2104/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016 307 custos legis(num. 8b3dcf3). servidores público admitidos no cargo de vigia, pelo município de " e) Da falta de prova da inexistência de vaga para o cargo de vigia Matias Olímpio, Estado do Piauí, acima do número de vagas criadas ocupado pelo demandante." por meio da Lei 390/2009", na qual o reclamante aparece na 22º Como exposto alhures, competia ao municí